ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 30-3-2009.

 


Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Carlos Todeschini, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Sebastião Melo e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado, pelo Vereador Nelcir Tessaro, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/09 (Processo nº 1020/09). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10113392, 10114471, 10173294 e 10173938/09, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor José Luiz Ferreira, 1º Secretário da Associação dos Moradores da Vila Chocolatão – AMVIC –, que discorreu sobre propostas para transferência dos moradores dessa comunidade. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Pedro Ruas, Juliana Brizola, Toni Proença, Maristela Maffei, Airto Ferronato, Waldir Canal, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Maria Celeste, Reginaldo Pujol e Nilo Santos manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, pronunciou-se o Vereador Valter Nagelstein. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Maria Celeste, Haroldo de Souza, Nilo Santos, Fernanda Melchionna, Maristela Maffei, Elias Vidal e Luiz Braz. Na oportunidade, o Vereador Valter Nagelstein manifestou-se acerca do pronunciamento efetuado por Sua Excelência no período de Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, pronunciou-se o Vereador Engenheiro Comassetto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o Vereador João Antonio Dib. Às quinze horas e trinta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e um minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foram apregoadas a Emenda nº 01, de autoria da Vereadora Maria Celeste, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/08 (Processo nº 4151/08) e a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Haroldo de Souza, Líder da Bancada do PMDB, à Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 247/05 (Processo nº 5138/05). Ainda, foi apregoada alteração do período da Licença para Tratar de Interesses Particulares requerida pelo Vereador Tarciso Flecha Negra, aprovada na Décima Oitava Sessão Ordinária, que passa a ser do dia vinte e três ao dia vinte e sete de março do corrente, cessando, no dia vinte e oito de março do corrente, o exercício da vereança pelo Suplente Luciano Marcantônio. Em prosseguimento, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Pedro Ruas, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia dois de abril do corrente. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os Vereadores Mauro Zacher e Nelcir Tessaro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o Vereador Waldir Canal. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Engenheiro Comassetto, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, do dia vinte e quatro ao dia vinte e seis de março do corrente, na 20ª Reunião do Conselho das Cidades, em Brasília – DF. Em continuidade, o Vereador Engenheiro Comassetto procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, do Relatório referente à viagem em representação externa efetuada por Sua Excelência, anteriormente relatada em Tempo Especial. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a Vereadora Juliana Brizola e o Vereador Reginaldo Pujol. A seguir, o Senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do aniversário do Vereador Marcello Chiodo, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Após, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria da Vereadora Maria Celeste, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo 009/08. Também, foram apregoados Requerimentos de autoria da Vereadora Maria Celeste, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação do Emenda nº 01 e a votação em destaque da Emenda nº 02, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/08. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/08, por vinte e oito votos SIM e dois votos NÃO, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não a Vereadora Fernanda Melchionna e o Vereador Pedro Ruas. Na ocasião, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/08: de nos 03 e 04, de autoria dos Vereadores João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, e Beto Moesch; de nº 05, de autoria dos Vereadores Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do DEM, João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, e Beto Moesch; de nº 06, de autoria dos Vereadores Elias Vidal, Líder da Bancada do PPS, e Toni Proença; e de nº 07, de autoria do Vereador Waldir Canal, Líder da Bancada do PRB. Também, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa do envio à apreciação de Comissões Permanentes de Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/08: de autoria da Vereadora Maria Celeste, com referência à Emenda nº 02, e de autoria do Vereador Toni Proença, com referência às Emendas nos 03, 04, 05, 06 e 07. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maria Celeste, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada do Requerimento de Sua Excelência, anteriormente citado, que solicitava votação em destaque da Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/08. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovadas as Emendas nos 02, 03, 04, 05, 06 e 07, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/08, e o Projeto original, após terem sido discutidos pelos Vereadores Beto Moesch, Airto Ferronato, Pedro Ruas, Maria Celeste, Ervino Besson, Valter Nagelstein, Waldir Canal, Reginaldo Pujol, Dr. Thiago Duarte e Dr. Raul e encaminhados à votação pela Vereadora Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 191/07, por dezessete votos SIM e onze votos NÃO, após ser discutido pela Vereadora Sofia Cavedon e pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os Vereadores Airto Ferronato, Beto Moesch, Dr. Raul, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, Juliana Brizola, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Após, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Pedro Ruas, Líder da Bancada do PSOL, à Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 211/08 (Processo nº 5002/08). Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Aldacir José Oliboni, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 084/06 (Processo nº 2131/06). Também, foram apregoados Requerimentos de autoria do Vereador João Carlos Nedel, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando a inclusão dos Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 006 e 005/08 (Processos nos 3784 e 3783/08, respectivamente) na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 011/08, e o Projeto original. Na oportunidade, o Senhor Presidente declarou prejudicada a Emenda nº 02, aposta a este Projeto. Ainda, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do teor da Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 011/08. A seguir, por solicitação da Vereadora Maria Celeste, foi efetuada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se a Vereadora Sofia Cavedon e os Vereadores Tarciso Flecha Negra, Pedro Ruas, este em tempo cedido pelo Vereador Toni Proença, e Bernardino Vendruscolo, em tempo cedido pelo Vereador Valter Nagelstein. Às dezoito horas e vinte e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell e Toni Proença e secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Passo a presidência dos trabalhos ao Ver. Adeli Sell.

 

(O Ver. Adeli Sell assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. José Luiz Ferreira, 1º Secretário da Associação dos Moradores da Vila Chocolatão, está com a palavra para tratar de assunto relativo à transferência da Vila Chocolatão.

 

O SR. JOSÉ LUIZ FERREIRA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, moradores da Vila Chocolatão, hoje nós vamos falar sobre a transferência, ou não, da Vila Chocolatão. Mas eu gostaria muito de mudar o foco. Este momento da transferência é a hora de discutirmos o projeto de inclusão social que o Governo diz que está fazendo.

Ora, senhores e senhoras, o que é inclusão social? Nós, da Vila Chocolatão, entendemos que inclusão social, também é a inclusão da Vila Chocolatão dentro de uma sociedade organizada, onde aqueles moradores da Vila vão buscar o seu autodesenvolvimento. Ora, como é possível se fazer inclusão social sem a participação dos incluídos? É exatamente isso que está acontecendo. Nós, da Vila Chocolatão, não participamos de praticamente nada, nós não escolhemos o lugar onde a gente deveria ficar; não nos foi perguntado se a nossa vocação para geração de renda está perfeitamente adequada dentro desse novo lugar que nós vamos ficar; ninguém nos perguntou o que vamos fazer com um jornal que sai por dois centavos o quilo; ninguém nos perguntou como vamos sobreviver. A minha irmã mora lá, o lugar é lindo! Ela deve ter uma renda familiar acima de 500 dólares. A nossa renda média é de cem dólares, e nós ainda não pagamos luz, água, prestação de casa. E como é que nós, sem mudar nada na nossa renda, vamos assumir todas essas dívidas, todas essas contas, como? De que maneira? Como vamos poder assumir isso? Sem falar que vamos ter uma vizinhança que já mora lá, que não tem casas tão boas como as nossas e, provavelmente, vai-nos fazer várias visitas para ver como é que eles podem ficar lá também, etc. Como é que nós vamos sair dessa Vila sem nenhuma preparação profissional para exercermos a nossa vocação que é lidar com o lixo? O que o Governo fez, até agora, para nos preparar para agregar valor ao nosso lixo; o quê? Eu vou responder: Nada! Essa nossa ida para lá é muito semelhante a um fato que todos os senhores sabem: quando Hitler resolveu fazer uma limpeza étnica na Europa. A raça ariana era melhor, então ele resolveu isso, mas acho que nenhum dos senhores aceita ou concorda com o que Hitler fez com os judeus. Hoje, os judeus seriam os afro-descendentes, a maioria da nossa Vila é afro-descendente; eu sou, o pessoal ali é. Então, é necessário fazer uma limpeza étnica, mandar os afro-descendentes, ou coisa que se assemelhe a isso, para qualquer lugar longe do Centro. Como eles vão comer? Ah, isso depois a gente vê. Depois a gente vê se eles vão comer, se eles vão ter dinheiro para pagar água, luz. Ora, minha gente, ou o Governo é muito ingênuo, ou então ele está lendo muito Hitler. Será que essa é uma boa idéia? Eu acho que não, eu acho que isso nós já repudiamos antes de eu nascer - eu nasci em 1950, a Guerra foi em 1945. Eu acho que nós já repudiamos essa idéia de limpeza étnica, limpar o Centro. Por que o Governo não se propõe a dar condições a que surja uma nova forma de economia, uma nova relação econômica? É possível isso? É possível! É só nós agregarmos valor ao que a gente faz. A gente, por exemplo, poderá vender esse nosso produto, mas vender lá para o final. Mas para isso tem que haver o beneficiamento do PET, da latinha, do jornal, para que a gente não precise lidar com atravessadores. Isso, sim, seria uma inclusão social. E por que o Governo não faz isso? A gente soube de uma “equipe do Chocolatão”, só que já faz dois meses que eu tive essa notícia, e, até agora, a gente não ouviu falar da equipe que vai cuidar do problema do Chocolatão. A primeira coisa que essa equipe tem que fazer é perguntar para aquele pessoal que o Governo quer que seja incluído o que eles acham, quais são as suas possibilidades, qual é a sua verdadeira vocação, e, a partir daí, vendo o que a Vila quer, iniciar essa ação. Só que tudo isso, senhores e senhoras, está sendo feito na contramão. Existe um lugar - é muito bom o lugar -, mas é bom o lugar para quem no final do mês sabe quanto vai receber; tem que ganhar mais que 500 dólares, senão não dá; esquece. Se nós formos para lá ganhando mais ou menos 100 dólares, nós vamos virar mendigos. É isso que o Governo quer? É isso que se chama inclusão social, fazer pior ainda a situação em que o pessoal está? É isso que nós entendemos por sensibilidade política? Eu digo que não. Isso é insensibilidade política. A sensibilidade política do governante pergunta ao governado o que ele quer e o ajuda a buscar soluções para o seu problema. Nada disso o Governo faz! Ele nem pergunta, e nem quer saber o que a gente acha, e nem busca soluções. A solução que foi buscada até agora foi uma solução que interessa ao Governo. A Copa do Mundo vai chegar aí, não é bom que tenhamos favelas. Então, o que a nossa comunidade quer é discutir que tipo de inclusão social é essa que nos colocam mais fora ainda da sociedade. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Convido o Sr. José Luiz Ferreira a compor a Mesa.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PEDRO RUAS: Presidente, Ver. Adeli Sell; Professor José Luiz Ferreira, que já conhecemos, representando a Associação dos Moradores da Vila Chocolatão; comunidade da Vila Chocolatão aqui presente, já tivemos a oportunidade, Vereadoras e Vereadores, de nos manifestarmos sobre o tema, e registrar - é nosso dever - que a transferência dos moradores da Vila Chocolatão para o outro local mencionado por quem usou a tribuna, de fato não tem, no seu objetivo maior, qualquer benefício à própria comunidade. Essas pessoas, que têm a sua vida há vários anos estabelecida ali no Centro da Cidade, onde a rede escolar pode atender os seus filhos, onde a sua atividade como carrinheiros, papeleiros, pode ser exercida, passam, constantemente, por problemas gravíssimos, como, há pouco tempo, o incêndio, a repetição de um incêndio trágico, e, pela ausência de luz, à noite, as crianças são atacadas por ratos gigantescos. Outro dia, nos foi mostrado um desses ratos, aqui no Plenarinho.

É uma situação trágica, e, de fato, Profº Ferreira, não se vê nada de concreto nesse sentido. Mais do que isso - e é importante registrar -, no dia do incêndio, Srs. Vereadores, havia mais policiais militares apontando armas para os moradores do que bombeiros apagando o incêndio. Havia mais policiais militares com armas do que bombeiros com mangueiras para apagar o fogo.

Por isso, nós, do PSOL, nos solidarizamos com o Profº José Luiz Ferreira, sabemos da importância e da urgência dessa luta, e queremos, sim, dentro dos nossos limites, participar disso.

Sabemos e temos consciência de que a saída, esse deslocamento daqui para outro lugar, atende a outros interesses que não os dos moradores. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Juliana Brizola está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. JULIANA BRIZOLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, companheiro Luiz, o senhor sabe que a CEDECONDH recebeu um Requerimento da Verª Maria Celeste, que demonstra toda a urgência que a Vila Chocolatão está passando, principalmente depois do último incêndio.

A CEDECONDH se colocou à disposição; solicitamos uma audiência com o Prefeito, fomos recebidos na última quarta-feira, o senhor estava presente, e ninguém melhor do que o senhor colocou para o Prefeito e para os Secretários Clóvis Magalhães e Clênia Maranhão as reais necessidades da Vila Chocolatão.

Quero dizer que estamos aguardando a movimentação junto à CEEE para que a luz seja legalizada, através de um decreto que o Prefeito se comprometeu a fazer, desde que a CEEE cumpra a sua parte. Estamos aguardando alguma resposta até, no máximo, amanhã.

A CEDECONDH está ao lado da Vila Chocolatão, porque sabe que a maioria dos moradores que estão ali querem uma vida digna. Eles não estão dizendo que não vão se mudar de lá; mas, sim, que querem viabilizar uma mudança humana.

Não adianta dar uma casa bonita, um terreno bonito, se lá não tiver condições de sobrevivência.

Era essa a minha contribuição. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Toni Proença está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente; Sr. Líder da Vila Chocolatão, José Luiz; a Verª Juliana Brizola, muito legitimamente, falou em nome da Comissão sobre as providências que a Comissão incitou ao Sr. Prefeito, que vai gestionar, inclusive junto à CEEE, para que a gente tome providências para essa questão emergencial da comunidade.

Mas eu queria ater o meu pronunciamento ao do José Luiz, que fala sobre o futuro, sobre a possibilidade de transferência. O José Luiz tem razão. Se nós, juntos, o Governo, Câmara de Vereadores, comunidade, outras instituições e outras instâncias do Governo não construirmos um Projeto de sustentabilidade, principalmente no que diz respeito à geração de trabalho e renda, no novo assentamento da Vila Chocolatão, nós estaremos fadados a só transferir a miséria daqui para lá.

Então, eu quero dizer que sou parceiro do Zé Luiz, da comunidade que está aqui, que nos prestigia com a sua presença e tem mostrado muito interesse, boa vontade e disposição de construir, através desse diálogo, um projeto de geração de renda e trabalho que dê sustentabilidade a essa comunidade lá.

Vamos juntos, José Luiz, nós, o Prefeito Municipal, através do Executivo, a comunidade, principalmente da Vila Chocolatão, e a Câmara de Vereadores buscar as parcerias e a cooperação necessária para que isso aconteça.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Maristela Maffei está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente; prezado professor José Luiz, seja bem-vindo a esta Casa. Quero dizer que não é mais do que a nossa obrigação, não é nenhum favor o que está se estabelecendo aqui; é apenas um reparo, entre aspas, parcial, do que significa a exclusão dessa sociedade. Também não é uma exceção o que acontece aqui, a diferença é que em alguns lugares não se vê, e aqui está escancarado.

Então, nós sabemos que vem verba federal, uma parte menor da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, mas o importante é essa aliança. Não adianta colocarmos vocês lá - os senhores e senhoras sabem disso -, se nós não adequarmos as necessidades. E nisto o senhor foi muito bem articulado na sua fala, colocou muito bem, melhor do que nós, muitas vezes, nos nossos pronunciamentos.

Portanto, tem aqui todo o apoio da Bancada do PCdoB, não apenas a nossa solidariedade, mas o nosso lado esquerdo do peito. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, nosso Professor José Luiz, nossos ilustres visitantes, pessoal da Vila Chocolatão, senhoras e senhores, também quero manifestar a nossa proposta de estarmos juntos nesta caminhada. Eu me inscrevi exatamente para começar dizendo da apropriada e inteligente manifestação do Professor José Luiz. Eu acredito que, em poucas palavras, o senhor falou, praticamente, tudo o que a Cidade de Porto Alegre precisa ouvir quando se trata da questão habitacional da esmagadora maioria de pessoas com dificuldades. Acredito que não adianta, não vale, não é possível e nem é justo, simplesmente, pegar comunidades de um local e transferir para outro. Portanto, quero dizer que, nesta caminhada, neste diálogo da Prefeitura, da Câmara, das Lideranças e dos moradores do Chocolatão, nós estaremos juntos para dizer da necessidade que será, sim, viabilizar a vida das senhoras e dos senhores. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Ferronato. Antes das manifestações do Ver. Waldir Canal e do Ver. Haroldo de Souza, pediu Liderança de Situação o Ver. Valter Nagelstein.

O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Professor que hoje representa a Comunidade da Vila Chocolatão, senhores e senhoras, eu queria, num primeiro momento, Sr. Presidente, apresentar a todos os Vereadores a planta da realocação dessas famílias. Eu queria informar que nesta realocação estão contemplados não só um galpão para a reciclagem dos resíduos, cujos resíduos a Prefeitura já se comprometeu em fazer a devida destinação, como também, creche, todos os equipamentos públicos e colégio.

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Não comporta colégio. Tem creche, tem o que é possível ao Município fazer. Colégio tem a menos de 200 metros!

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Mas quantos colégios vocês querem? É um colégio, obviamente, ou vai ser um colégio para cada criança? Então, quero dizer, Sr. Presidente, que o Poder Público do Município tem dado todo o tratamento que vocês merecem, todo o tratamento. Quero informar aos Srs. Vereadores que esta obra está orçada em torno de sete milhões e 200 mil reais. Sete milhões e 200 mil reais, dos quais, cinco milhões são investimentos do Município de Porto Alegre, Ver. João Dib. Agora, é muito fácil vermos aqui as Bancadas de oposição, em primeiro lugar, estimularem, infelizmente, esse tipo de ocupação; depois não têm responsabilidade nenhuma, “lavam as mãos” e utilizam o microfone para dizer o seguinte: é dever do Poder Público prestar assistência às pessoas, é dever do Poder Público gerar emprego para as pessoas, é dever do Poder Público fazer isso, é dever do Poder Público fazer aquilo! O que é dever do Poder Público está aqui, e o Poder Público tem feito aquilo que é sua obrigação: as obras e os compromissos já iniciaram.

Mais uma outra história que se cria... Isso infelizmente é assim, é uma mazela, é uma tragédia própria de todas as cidades brasileiras, não é exclusividade da Vila Chocolatão, Sr. Presidente. Agora, é uma área da União que só não foi retomada, porque o Poder Público Municipal, por intervenção do Prefeito José Fogaça, pediu que fosse segurado, que fosse assegurado, porque aqui há uma lei da União com ação de Reintegração de Posse já impetrada e com uma medida de reintegração já deferida pela Justiça; só não houve a reintegração forçada, que garante que vocês permaneçam ali naquela área, porque a Prefeitura Municipal assim fez através do DEMHAB, gente!

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Mas não há indenização, está aqui o que a Prefeitura vai fazer, a indenização já está aqui, Sr. Presidente, são casas para todas as famílias, as casas estão dadas...

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Pessoal, pessoal! Só um pouquinho, com todo o respeito, há um orador na tribuna que tem direito a falar por cinco minutos. Ver. Valter Nagelstein, por favor.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, são 102 casas, sobrados de dois dormitórios. São cinco casas de um dormitório para aqueles que são solteiros, resultado de um trabalho social realizado. São 73 casas de dois dormitórios; há uma casa adaptada para portador de deficiência que fica exatamente na frente do condomínio. É creche, é galpão. Ora, se isso não é trabalho de atendimento de uma questão social, eu não sei o que é trabalho de atendimento de uma questão social! Agora, sejamos responsáveis, não sejamos demagogos. Esta situação que está aqui - infelizmente, não é responsabilidade nossa - não pode perdurar. Vai haver, sim, quer queiram, quer não queiram, uma transferência.

E o que cabia ao Município, que é alcançar os meios e os recursos, o Município está fazendo. Tem gente que gosta, tem gente que não gosta, mas nós estamos trabalhando com responsabilidade, dando a casa para as pessoas e dando dignidade. É isso que me cabia comunicar, Sr. Presidente. As informações todas estão à disposição dos Srs. Vereadores, e, dos sete milhões de reais que estão vindo para cá, cinco milhões estão sendo aplicados pelo Executivo Municipal. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Waldir Canal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Professor José Luiz; comunidade da Vila Chocolatão aqui presente nesta tarde, eu não poderia deixar de falar a respeito da visita que a nossa Comissão, a CUTHAB, fez ao local, para onde serão levadas as famílias, exatamente para verificar em que situação está aquele local, para vermos a implantação da infra-estrutura. A CUTHAB está atenta, e acredito que todos os Vereadores, nesta Casa, estão imbuídos do espírito de ajudar essa comunidade. Nós, da CUTHAB, estamos atentos a esta situação; estivemos no local, eu e mais os colegas da Comissão. Verificamos a situação ali e sabemos que falta muito para atender àquilo que a comunidade espera, mas estamos acompanhando, fiscalizando e cobrando do Governo um local decente para todos vocês. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; amigos da Vila Chocolatão - eu digo amigos, porque eu conheço bastante gente dali -, ouvindo bem as declarações do Líder do Governo, eu só teria uma simples colocação: qualquer coisa é melhor do que a situação em que estão essas crianças da Vila Chocolatão. Eu disse qualquer coisa; se fosse qualquer coisa que o Governo estivesse oferecendo aos moradores da Vila Chocolatão, porque morar ali com as crianças na situação em que se encontram... Eu acho, José Luiz Ferreira, que o senhor pode, perfeitamente, daqui a quatro anos - nessa nova vila que vai surgir, onde as crianças principalmente terão um teto, não tomarão chuva, não andarão no barro e nem mexerão “naquilo”-, ser um Vereador representante daquela comunidade, tal a sua facilidade para falar e pelo seu conhecimento da vida.

Então, o que eu deixo aqui, também, em nome da Bancada do PMDB, é que é preferível, sim, livrar as crianças de vocês do local onde elas se encontram e, depois, com todas as condições que o Governo está apresentando, vocês criarem um novo local de moradia, porque o terreno onde vocês estão pertence à União, é uma invasão, e eu acho que a ordem manda dizer - e a disciplina, também - que é preferível entrar num entendimento para uma vida melhor logo ali na frente, Sr. José Luiz Ferreira, do que estarmos batalhando por um local que decididamente não será nunca uma nova vila em Porto Alegre. Meus parabéns ao senhor, e o espero aqui na Câmara; parabéns pela sua maneira de fazer a colocação em defesa dos seus interesses.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Professor Ferreira, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, os Vereadores são um Poder independente do Executivo, no entanto é um Poder harmônico ao Executivo, e eu acho que nós, Vereadores, de repente devemos dar cobertura às boas ações do Executivo. Eu vou ler um documento aqui que é do Executivo, que diz assim (Lê.): “Problema: A Vila Chocolatão é uma das comunidades mais carentes do Município de Porto Alegre. Existe uma grande concentração de moradores na atividade de coleta de lixo na região central da Cidade. A iminente mudança de endereço é problemática, ao pensar no problema de refluxo da inadimplência dos permissionários e concessionários constatados em anteriores reassentamentos. [Portanto, o Executivo estuda.] Inovação na ação: o diferencial do tratamento deste reassentamento passa pela capacitação prévia desta comunidade. Acreditamos que capacitar previamente é a única maneira de bater de frente com o problema dos reassentados. Conclui-se, através de estudos, que não são possíveis reassentamentos auto-sustentáveis sem que se faça uma capacitação prévia. Nesta comunidade estamos começando com preparação para que deixem de viver da coleta de lixo, permitindo a constituição de alternativas sustentáveis, aproveitando as experiências dos moradores e os capacitando em diversas áreas”.

Há entidades que auxiliam, e isso é o que eu chamo, sim, de inclusão. Isso é inclusão: tornar o cidadão útil à sua Cidade, capaz de enfrentar dificuldades, capaz de trabalhar, capaz de produzir. Nós temos que representar toda a coletividade, não há dúvida nenhuma. Os moradores da Vila Chocolatão estão morando mal, mas viverão melhor em um local onde eles serão assentados e com inclusão, sem dúvida nenhuma. Saúde e PAZ!.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Maria Celeste está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. José Luiz, representando a Associação de Moradores, senhoras e senhores, a fala do Líder do Governo na tribuna me deixa cada vez mais preocupada, porque, quando ele diz que, querendo ou não, essa comunidade tem que sair de qualquer forma e de qualquer jeito dali, reforça exatamente aquilo que o Sr. José Luiz veio denunciar para todos nós aqui: que esse Governo, que o Governo do Prefeito Fogaça não dialoga com essa comunidade! Foi exatamente isso.

 

(Tumulto no Plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu vou suspender o tempo da Verª Maria Celeste. Peço postura no Plenário, por favor, que as pessoas se assentem e que não haja interrupção às pessoas quando estão usando a tribuna.

 

A SRA. MARIA CELESTE: É exatamente isso que a população vem trazendo, vem dizendo reiteradamente; o Sr. José Luiz disse isso para o Prefeito: que essa comunidade não está inserida na discussão do projeto.

A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos, Verª Juliana Brizola, tem acompanhado também essa comunidade, e esteve conosco na audiência, na quarta-feira, com o Prefeito, tratando de um problema emergencial, que é a falta de luz, neste momento. Foi solicitado ao Prefeito que fizesse um decreto emergencial de calamidade pública para aquela Vila, dando sustentação jurídica para a CEEE, de fato, para ali provisoriamente instalar a luz. É isso que nós queremos imediatamente, é uma situação de emergência. Dessa forma, nós estamos aguardando. O Prefeito disse que no final de semana nos daria o retorno. Até agora, nenhum dos Vereadores que estiveram na reunião com ele tiveram retorno para essa solicitação. Na há sequer um encaminhamento nesse sentido, e nos reforça cada vez mais, aqui, quando a comunidade diz que não é ouvida, quando a comunidade diz que gostaria de participar do processo, porque eles querem, sim, ter vida digna; não querem continuar naquele lugar, mas querem um local adequado, que lhes dê condições de sustentabilidade, que dê condições, inclusive, de trabalho para esta comunidade. É isso que eles querem. E o gesto de eles estarem aqui hoje é para nos dizerem novamente que estão aguardando uma resposta do Prefeito e que querem estar inseridos no processo do reassentamento, coisa que até agora não foi feita. Obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. José Luiz, que representa os moradores da Vila Chocolatão, inicialmente, eu quero dizer que poucas vezes a Tribuna Popular foi tão bem usada como no dia de hoje, provocando, inclusive, esta polêmica, este debate. E esta é uma Casa de debate. Eu não quero ficar contornando o assunto. Se quisesse contornar, eu simplesmente diria: “Eu não tenho nada a ver com isso, não foi um Governo meu que estimulou que o pessoal chegasse, não foi um Governo meu que permitiu que o pessoal ficasse lá, não foi um Governo meu que tardou em dar solução. Não é nenhum Governo meu que tenha feito isso ou aquilo”. O problema não é mais do Governo: o problema é da sociedade de Porto Alegre. E não quero chegar ao exagero que o senhor chegou - desculpe - de nos transformar todos em nazistas. Eu não tenho, nem contra o judeu nem contra o afro-descendente, nenhum tipo de preconceito. O meu passado todo me autoriza a dizer isto. Eu acho que tem algumas coisas, Profº José Luiz - e nós vamos ter alguma dificuldade de passar isso para os seus companheiros -, que são inevitáveis, mas que na sua inevitabilidade têm formas de serem feitas. Eu acho que, de certa maneira, o senhor deu a receita, quando disse que não basta querer levar para uma casa bonita: tem que criar algumas outras condições. Ora, quem já está gastando sete milhões de reais para fazer as casas bonitas gasta mais alguma coisa e cria as condições adequadas para haver uma transferência digna. Era só isto. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Nilo Santos está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, Sr. José Luiz, há 25 anos os senhores estão ali na Vila Chocolatão. Então, me parece que este não é um problema do atual Governo: este problema vem-se arrastando, e o Ver. Todeschini, que correu para cima do Líder do Governo - espero que V. Exª não corra para cima do meu microfone -, V. Exª deveria mostrar essa garra toda, e também a Verª Maria Celeste e Ver. Aldacir Oliboni, enquanto Vereadores na época da antiga Administração; deveriam fazer essa correria toda para resolver o problema dessa gente. Agora, V. Exas vêm com demagogia, achando que as pessoas são bobas, usando-as como massa de manobra? Isso não serve mais, Ver. Todeschini! E não adianta V. Exª apontar e jogar as pessoas...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Carlos Todeschini.)

 

O SR. NILO SANTOS: V. Exª não está pensando nas crianças que estão ali, que vão para uma região onde tem três hectares, para dar escola, para dar dignidade, para oferecer vida digna. Os senhores tiraram a comunidade da Vila Tripa e despejaram, largaram lá no meio da Timbaúva, passando fome. E V. Exª não denunciou isso quando o seu Governo praticou isso! Então, chega de demagogia! Tem que pensar na situação das pessoas, e não adianta movimentar cabos eleitorais para virem aqui forçar a barra para cima do Prefeito Fogaça.

Deveriam agradecer, Sr. José Luiz, o senhor é um homem inteligente e vai sentar com a comunidade, com certeza, vai ver que o que o Governo está oferecendo é, sim, dignidade para as famílias que moram na Chocolatão...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. NILO SANTOS: Numa área do Governo Federal, que até agora não se movimentou para socorrer essas famílias.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Está encerrada a Tribuna Popular.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; senhoras e senhores, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu lamento que quando esta Casa tenha que ouvir a população de Porto Alegre saiam discursos contrários a que estejamos aqui fazendo o bom debate e a boa escuta sobre as questões pertinentes à cidade de Porto Alegre. Quero aqui dizer, de forma muito tranquila, para o Líder do Governo, que sou uma Vereadora que tem um trabalho na cidade de Porto Alegre e que não faz demagogia. (Palmas.) Nós encaminhamos essa situação a partir de uma movimentação na Comissão Representativa desta Casa, em janeiro, quando houve o incêndio, e usamos todos os trâmites legais para poder, junto com essa comunidade, ajudá-los a superar suas dificuldades: estivemos na Comissão de Direitos Humanos, e não somos contrários a reassentamento, Ver. Valter! Não somos! Agora, a forma como o seu Governo age, a forma como o V. Exª age desta tribuna, desrespeitando a população, desrespeitando a vontade da população, isso é demagogia nesta Casa! Isso é demagogia nesta Casa, Ver. Valter Nagelstein!

Agora quero saber a posição do Prefeito, se é assim que o Prefeito vai tratar os Vereadores desta Casa, nos chamando de demagogos! É desta forma? Da forma como V. Exª está nos tratando, como outros Vereadores vêm aqui nos tratar? Isso não é respeitoso com a oposição desta Cidade! Isso não é respeitoso!

Estivemos com o Prefeito, na quarta-feira, e ele nos garantiu que daria uma resposta sobre a situação. O Projeto sequer foi discutido com a comunidade. Aliás, quando a comunidade esteve na última reunião no DEMHAB, sequer o Diretor do DEMHAB sabia que lá na região Nordeste não há vagas nas escolas regulares. Isso está na prestação de contas do Conselho Tutelar. Um total desconhecimento da região! Não há problema em fazer o reassentamento, mas vamos construir isso de forma coletiva! Não há problema! E nós estamos aqui é para ajudar, não é para fazermos uma disputa, simplesmente, política, como V. Exª está colocando aqui para nós! Não é disso que se trata. Os Vereadores desta Cidade têm responsabilidade com a Cidade, têm compromisso com a Cidade! A Bancada do Partido dos Trabalhadores tem esse compromisso.

Uma outra questão que o Ver. Comassetto me lembra aqui também é a questão da Saúde. Perguntamos: qual é o atendimento da Saúde dado na Vila Chocolatão hoje? Nenhum! Nenhum! Não sabiam informar, não souberam informar. O Ver. Lúcio Barcelos, do PSOL, fez um Pedido de Informações ao Prefeito sobre isso. As pessoas desconhecem a equipe que foi montada para estar lá atendendo emergencialmente essa situação pós-incêndio. Não há conhecimento de quem é que está lá, quais são os técnicos, como se faz toda a integração. Nós passamos, na Comissão de Direitos Humanos, por uma situação constrangedora, que me trouxe muita vergonha - muita vergonha! -: as mulheres indignadas na sua luta, na sua revolta, no seu dia a dia, que não conseguem mais conviver com esse tipo de situação ali, trouxeram um rato para esta Casa. Um rato que era do tamanho de um gato! Trouxeram, nos mostraram! Trouxeram na Comissão! Há fotos aqui, que foram divulgadas pela imprensa! Essa é a situação real, porque esses ratos, que são do tamanho de um gato, estão mordendo as crianças, porque ali não tem luz, não tem energia! É disso que se trata: é tratar a situação emergencial! E, portanto, eu espero que o Prefeito Fogaça, que tem um extremo bom-senso, que é uma pessoa extremamente democrática, vai ouvir essa comunidade nas suas demandas, vai decretar estado de calamidade, dando condição jurídica para que a CEEE possa colocar, provisoriamente, a luz naquele local, que foi isso que a Comissão foi pedir. E, a partir daí, como o Sr. José Luiz colocou, estabelecer um processo de diálogo para que, de fato, as famílias possam ser reassentadas num local próximo de onde eles estão, porque a Lei Federal garante isso, o Estatuto da Cidade garante isso e, mais do que nunca, garante o trabalho para essas pessoas que precisam ser sustentadas no seu dia a dia e poderem sustentar as suas famílias.

É isso que nós queremos! Nós não estamos aqui fazendo a política do contra, nós queremos resolver um problema de vinte anos da Cidade, sim, mas, há cinco anos, o Prefeito da Cidade é o José Fogaça! Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadoras e Vereadores, amigos do Chocolatão que aqui se encontram - e quando eu os chamo de amigos é porque alguns eu já encontrei ali no Chocolatão.

E estou estranhando...Você, de rosa, é saliente, hein, menina? Dá um tempo! Depois que falarmos, tu te manifestas! O que eu acho estranho é que eu não vejo, das pessoas que eu conheço da Chocolatão, nenhuma delas presentes aí, mas vejo uma assessoria muito forte do Partido dos Trabalhadores junto a vocês. Eu pensei que já tinha passado o tempo desse negócio de montar o esquema e vir para cá.

Nós estamos aqui exatamente para isso: para recebê-los e dizer palavras simples da nossa preocupação, pois estivemos ali antes, durante e depois do incêndio. É uma pena que quando eu, particularmente, fui ali, não encontrei com nenhum de vocês, mas encontrei com outros moradores ali, que, certamente, não têm compromisso com o Partido dos Trabalhadores.

Agora, se vocês invadiram um terreno que é da União, não é da Prefeitura de Porto Alegre...

 

(Manifestação das galerias.)

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu conheço de malandragem, mas isso aí eu não sei! Qual é esse sinal aí? (Gesticula.) Esse aí eu não aprendi, mas eu vou aprender, com certeza. Com certeza, eu vou aprender, porque eu gosto muito do meio em que vocês vivem e, por isso, me preocupa.

Agora, prestem atenção no seguinte: se ali tem rato do tamanho de um gato, vamos sair dali, vamos para um lugar onde não se crie o gato, nem o rato. Ou se crie só o gato. Agora, espere um pouquinho, gente.

 

(Manifestação das galerias.)

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Calma gente. Segura para mim, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Pessoal, eu tenho a tarefa delicada de dirigir os trabalhos aqui, e todas as partes poderão falar e se manifestar. Então, eu peço a compreensão das senhoras e dos senhores, há um orador na Tribuna, e o seu tempo está garantido. Vereador, por favor, continue.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu vou fazer um exame, rapidinho: “Eu sou o invasor da Chocolatão” - por que eu não posso pensar assim? Porque a vida é assim. Poderia eu estar no meio de vocês, ou um familiar meu; aí chega a Prefeitura Municipal - que não é dona do terreno, mas que está segurando a bronca para que vocês ainda continuem ali -, e que pretende levá-los - e está, acima de tudo, a preocupação - para um local onde haja um galpão para vocês continuarem com o mesmo trabalho que fazem ali.

E, além disso, entregam para vocês casas com dois quartos - quem for solteiro, até pode levar a namorada; água e luz - o quê vocês querem? Então, tudo isso, o Governo apresentando para vocês, num terreno que não é da Prefeitura - segurando a bronca de vocês, que é uma bronca social -, com casa, água, luz e o galpão de reciclagem. Se isso aqui não é demagogia deles, que condenam, porque comandam vocês, o que é demagogia? E por que durante todo o tempo que esses, que hoje estão aqui em defesa de vocês, não estavam com vocês quando vocês invadiram por 2, 3, 4, 5, 6 anos e lá estiveram no meio dos ratos que parecem gatos?! Há quanto tempo mesmo?

Claro que isso é uma tremenda demagogia, e eu já disse ali na Bancada, mas eu faço questão de encontrá-los lá em melhores condições. Agora, parem com isso aí, esse negócio de serem assessorados por um Partido, para que vocês venham aqui contrariar uma coisa que está dentro da normalidade! Claro que é demagogia, sim, começa por eles e termina por vocês. Eu lamento muito que seja assim.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, senhores e senhoras, eu tive a informação de que está sendo construída uma nova escola a 800 metros da área para aonde essa comunidade irá - é isso, Ver. Bernardino? Uma escola nova está sendo construída a 800 metros. (Pausa.) Para mim, não serve também o discurso de por que não ir morar lá, porque eu venho de uma área que foi uma área invadida, morei até os meus 25 anos numa área invadida e, durante muito tempo da minha vida, tive que comer farinha de mandioca com açúcar para não morrer de fome. Então, vamos devagar na hora de ofender as pessoas. Todo o mundo tem uma história.

Acusar o DEMHAB é, no mínimo, desonesto. Eu quero saber qual o atendimento médico que era dado a essa comunidade há seis anos, Dr. Raul, há sete anos? Qual era o atendimento médico que era dado para essa comunidade, para que agora a oposição, com tanta força, se levante, num jogo contra o Prefeito Fogaça, para fragilizar o processo? É obvio que, onde essas pessoas estão, não dá para continuar. O Governo poderia ser cobrado se não estivesse oferecendo uma alternativa. Existe uma alternativa, e não é lá no fundão da Timbaúva, Ver. Oliboni! Está sendo dada uma alternativa! Se não estivesse sendo dada uma alternativa, Ok! Outra: que critério é esse que, para a Vila Chocolatão, é uma posição e, para as famílias do Unidão, é outra posição, Ver. Tessaro? Como é que pode? Não é batendo no Prefeito José Fogaça que vão construir uma alternativa de vida melhor para essa comunidade ali!

O Ver. Brasinha conhece bem a realidade. O Ver. Brasinha, certa vez, chegou a ajudar a apagar um incêndio ali! Foi o primeiro a chegar, para ajudar a socorrer aquela comunidade! Então, todo o mundo tem o seu envolvimento, todo o mundo se preocupa. E dizer que o Prefeito Fogaça está oferecendo algo que não é legal para essas famílias é, no mínimo, uma crueldade, porque ele está oferecendo um lugar digno, está oferecendo um ambiente limpo, está oferecendo para as crianças a construção de uma escola nova; se faltar vaga naquela que tem lá, tem escola nova sendo construída a 800 metros dali! O que é que nós queremos mais? Daqui a pouco vamos mobilizar a comunidade, separar algumas pessoas que talvez ajudem na campanha de A ou B, só que uma comunidade não serve de massa de manobra. Falo isso com indignação, porque, durante muito tempo, senhoras e senhores, quando eu morava nesse lugar invadido, muitos políticos iam lá, também, fazer essa demagogia, cometer esse ato demagógico. Pegavam cinco, seis pessoas da comunidade, chamavam para o canto, faziam uma combinação aqui, uma ali, e vamos meter todo mundo na panela de pressão achando que todo mundo é feijão!

Eu me elegi com voto digno, porque eu nunca fiz massa de manobra no meio das comunidades. Graças a Deus eu posso dizer que quem votou em mim foram os meus amigos, pessoas que me conhecem, conhecem o meu trabalho. O que não é justo é algum político chegar lá e colocar a sua assessoria no meio, contaminando todo mundo.

Senhoras e senhores, vocês estão recebendo um espaço em que vocês poderão trabalhar, organizar a vida dos seus filhos, oferecer escola; não vão mais conviver com ratos. Quem não quer ir, não vá, mas não atrapalhe a vida das pessoas! Gente que fica metendo pilha na comunidade e nas pessoas que não tem muito esclarecimento, são pessoas que atrapalham quem quer uma vida digna para seus filhos. Cabos eleitorais devem se manifestar na época da eleição, pegar a bandeira no ombro e sair distribuindo santinhos, depois não atrapalhem mais as pessoas que querem vida digna para suas famílias; não é época de campanha! Com a vida das pessoas não se brinca, assessores que estão sentados no meio, estão decidindo o futuro dessas crianças, o futuro dessas famílias, e com isso não se brinca!

Eu quero saber quem deu atendimento médico para essa comunidade há sete anos, quando o PT era governo nesta Cidade? Obrigado, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: É preocupante, Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e povo do Chocolatão, vir um Vereador chamar o povo de massa de manobra, quando o povo está fazendo o que é seu direito e seu dever - estar na Câmara de Vereadores reivindicando o que é seu por direito e que há muito tempo vem sendo negado - como vem hoje a comunidade da Vila Chocolatão aqui na Câmara de Vereadores, e aí não tem massa de manobra. Tem povo que passa por dificuldade todos os dias, coisa que muita gente nesta Casa não sabe o que é; não sabe o que é ter filho com o dedo comido pelo rato! Não sabe o que é ter saneamento básico! Não sabe o que é não ter garantia de uma moradia digna, porque é tolhido pela Prefeitura! Não sabe as mazelas que o povo passa dia após dia, não só na Chocolatão, mas também lá. E hoje são heróis valorosos, lutadoras e lutadores que vêm aqui reivindicar os seus direitos até o fim, porque preocupa. Preocupa ouvir o Líder do Governo, preocupa ouvir a Bancada do PMDB dizer de forma demagoga, autoritária e desrespeitosa que o povo vai ter que ser transferido, sim ou sim, e que até lá fiquem sem energia elétrica, fiquem no “gato”, fiquem com os incêndios acidentais. Preocupa ouvir Vereador aqui dizer, com simples palavras de preocupação, que a saliência do povo incomoda.

Aqui o povo não quer ouvir simples palavras de preocupação, o povo não quer ouvir mais demagogia e mais promessa que se arrasta há anos, como no caso da Chocolatão! Aqui vieram buscar uma saída e um compromisso da Prefeitura. Então, não adianta virem aqui fazer demagogia e dizer que estão preocupados com a situação da Chocolatão, e serem os primeiros, na hora de votar, a dizer para o Prefeito que só vão resolver o problema da Chocolatão, quando essa comunidade for transferida lá para a Av. Protásio Alves, próximo ao número 10.000.

Não adianta o povo ter casa, ter dignidade, ter escola perto e ter panela vazia, porque fica longe do material para coleta! Não adianta ter a sua casinha e, depois, na hora de recolher material aqui no Centro, ter de caminhar dez quilômetros que nem máquina, com carrinho atrás das costas, carregando toneladas, porque é assim que vivem os carrinheiros, e vocês sabem disso! Se vocês não sabem, é porque não estavam na Audiência em que a Marlene trouxe um rato - e não ofendeu - para demonstrar pelo que passam os moradores da Vila Chocolatão, quando de noite não tem luz, e os ratos tomam conta! Trouxeram para dizer que há sete meses vieram nesta Casa: “Nós temos um problema com energia elétrica”. E o que fizeram? Nada! A Prefeitura não fez nada! Esperou pegar fogo na casa das pessoas, que economizaram uma vida para poder ter uma televisão, para ter o seu colchão - e viram tudo queimado! E ainda bem que foi só isso, não foi a vida dos trabalhadores e das trabalhadoras da Chocolatão, porque, enquanto não fizerem nada, enquanto ficarem de braços cruzados, vocês correm perigo, os filhos de vocês correm perigo, por isso nós vimos aqui na tribuna insistir, insistir para que o Prefeito Fogaça - porque ele ficou de dar um retorno hoje - dê o retorno e declare situação de emergência, que declare que a Vila Chocolatão precisa de medidas de emergência. Isso significa, companheiros e companheiras, ter a luz elétrica ligada. Nós estamos falando do básico, porque aqui nesta Casa todo mundo tem casa, nesta sala todo mundo tem casa. Quando termina o expediente, pegam o carro e vão tranquilos para as suas casas, com luz elétrica, água encanada, acesso à saúde. Nós estamos falando das pessoas que não têm nem isso garantido, que toda noite brigam para manter o “gato” - e o “gato” tem perigo, pois todos puxam do mesmo fio, e podem acontecer outros incêndios -, quando não tem o perigo da entrada da Brigada, para tratar aqueles que não tem o direito à luz como bandido, ao invés de tratar como bandidos os políticos corruptos que roubam o dinheiro do povo, como a gente está vendo no caso do Governo do Estado. Ao invés de tratarem como político-bandido aqueles que, às custas da miséria da população, se locupletam e enriquecem e, ao invés de estar lá botando toda a tropa da Prefeitura e do serviço público para dar assistência ao pessoal da Chocolatão; às vezes usam a Brigada para agredir os trabalhadores e trabalhadoras.

Então, eu queria deixar uma grande saudação para vocês; vocês honram a luta dos homens e das mulheres trabalhadores da Vila Chocolatão. Para mim, para nós do PSOL, é muito bom vê-los nesta Casa, e que bom que vocês são salientes, porque só quando a gente é saliente, a gente conquista. Chega de demagogia! (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Fernanda Melchionna falou pela Liderança do seu Partido, o PSOL.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, existem algumas lembranças na vida da gente que marcam e são muito tristes. E foi no meu Governo que eu lembro, quando nós fazíamos parte da Frente Popular, que um menino e depois uma menina foram estuprados, mortos, assinados aqui ao lado. E foi triste, e nós fizemos grandes mobilizações. Vocês lembram? E a gente não gosta de lembrar dessas coisas, mas essas coisas acontecem. E hoje continua a mesma realidade. Desde aquela época, a gente vem construindo propostas, e hoje nós continuamos construindo propostas. É uma área federal, sim - e o Governo Federal está investimento 15 milhões -, mas também é uma área de responsabilidade do Município, porque está dentro de Porto Alegre, e até aonde eu sei, não vou falar porque eu não sou da situação, o Governo Municipal está investindo cinco milhões ali na Av. Protásio Alves.

Mas uma coisa tem que ser compreendida entre nós: enquanto houver algumas coisas, é só rodízio; enquanto não sair essa tal de Reforma Política, vocês ouvirão aqui nesta tribuna, talvez também o meu, o mesmo discurso de todo mundo, qual seja, quando é da situação, o Vereador vem aqui com um determinado discurso, quando é da oposição, o Vereador vem aqui com outro tipo de discurso, e, enquanto isso, o povo continua se ralando, o povo continua na mesma situação. Nós temos que saber discernir isso. Eu ficarei olhando atentamente para as Lideranças, pois nós nos conhecemos bem e sabemos que ninguém faz nada sozinho; nem quem estava governando, que era do meu Governo, e nem quem está agora. “Ninguém tem varinha mágica”, ninguém pode dizer se vai agir melhor ou pior, e o que nós temos que fazer, neste momento, é desbancarmos “aquele nariz empinado de quem acha que sabe mais” e ouvir a comunidade para chegarmos a um entendimento, porque, senão, até eu vou fazer demagogia. Não adianta o Governo ou outro setor vir aqui e um querer falar mais alto do que o outro se, na prática, o que nós queremos são soluções que dêem certo. Então, é falta de democracia achar que as Lideranças do PT, do PSOL, do PCdoB, do PMDB, seja de que Partido for, não possam estar junto com a população, porque senão não é Partido político; Partido é parte e tem que estar junto com povo, seja na época da eleição ou não. Eu tenho essa conduta. Eu entendo que não há um gueto de um ou de outro. O importante é que nós estejamos juntos, buscando situações concretas. É demagogia achar que alguém é mais da esquerda do que outro e que nós não possamos construir alguma coisa de forma conjunta, porque é isto que importa aos senhores e às senhoras: que a gente se articule nacionalmente para trazer esse dinheiro, e, regionalmente, fazer com que o Governo Fogaça cumpra a sua parte. Não se trata de favor por parte do Governo Federal, nem do Governo Fogaça, nem de ninguém, de estar aqui junto com vocês. Não há nada de excepcional no fato de os Partidos estarem com vocês. Os CCs são sustentados para ajudar. O dinheiro recebido pelos políticos vem do imposto que é cobrado em cima do feijão que vocês comem, ou seja, da maioria da população. Então, é obrigação, não é favor. E os senhores e as senhoras são inteligentes suficientemente, não é professor? E, se Deus quiser, um dia o senhor também vai estar aqui conosco neste Parlamento. E se cuide, mesmo aqueles que estão ali agora, e eu lhe dizia isso, que sentirem que o senhor tem uma liderança, já vão começar a ficar diferente com o senhor. O senhor é muito bom, tem futuro, porque representa não o senhor mesmo, representa essa população que está aí, e é assim que tem que ser. O Parlamento não precisa de intelectual para representar as senhoras e os senhores, o Parlamento precisa de intelectual orgânico, que além de falar aqui, esteja ali também amassando barro no dia a dia, conhecendo a realidade, o que é ser uma mãe trabalhadora que teve um filho estuprado, uma filha assassinada por aqueles que têm a mazela da destruição da humanidade.

Portanto, aceitem, sim, ajuda, mas não sejam bobos, tenham a liberdade da intervenção, como o professor que veio aqui, um líder nato de vocês. Parabéns, e a luta continua. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste pela televisão, amigos que se encontram aqui nas galerias, neste Plenário, nesta Casa, eu venho a esta tribuna para fazer uma reflexão com os senhores, mas com o pé muito no chão. De maneira alguma quero desrespeitá-los, acho que todo mundo tem os seus direitos, e cada um luta pelos seus direitos da maneira que entende ser a melhor.

Há uma pessoa que está aqui no Plenário, o grande Vereador e amigo Pujol, que é testemunha de um fato que aconteceu há quase 40 anos, quando a minha família morava em Canoas, e eu não tenho vergonha de dizer isto, uma família grande de 11 irmãos. Na ocasião, o Ver. Pujol, uma pessoa sempre muito voltada para a questão da habitação, a questão da moradia das pessoas mais necessitadas, desprivilegiadas, foi testemunha de que a minha família, com o apoio da política que existia na ocasião, quando a Vila Farrapos foi construída - eu acho que foi no mesmo tempo que a Restinga também foi construída, o Pujol poderia me dizer melhor, porque na época eu era criança -, e lembro que a minha mãe ficou uma semana numa fila, grávida do meu irmão, aguardando para ganhar a “chave” da moradia, porque também na ocasião havia um déficit habitacional. Na época falava-se “chave”, era como um vestibular, você tinha que ganhar a “chave”. É lógico que havia todo um critério que tinha que ser obedecido. E a gente, de uma família muito humilde, todos nós sonhávamos em um dia ter um teto, um cantinho para morar.

Esta questão da moradia, senhores, ela é muito mais complexa do que a gente pode imaginar. A moradia tem muito a ver com o psicológico, com a segurança. Não é só a necessidade de você abrigar-se do sol, da chuva, do frio e do calor; é a referência do ser humano sobre a face da terra. E há um outro valor, quando você tem um cantinho, não importa o lugar! Tanto é que quando as pessoas viajam pelo mundo, para outros países, outras cidades, elas têm que voltar à sua origem; como o salmão, que vive no mar, e depois volta à sua origem e vem morrer nas corredeiras. O ser humano tem muito disso: ele precisa ter uma referência, um local seu. Isso tem um valor psicológico diante do universo em que a pessoa nasceu, nas suas relações para com o mundo e a sociedade. Um local: eu sou o dono, sou o proprietário.

Então, eu queria fazer uma reflexão com os senhores, pois os respeito muito. Cada Vereador tem a sua experiência familiar, cada um reporta-se do seu jeito. O Ver. Nilo disse que também passou por uma situação parecida. E essa é a minha realidade, e eu tenho orgulho do meu passado. Se vocês forem, por exemplo, na Av. Farrapos, verão que eu morei ali por muitos e muitos anos quando criança. Fiz todo o meu 1º Grau na Escola Estadual Fagundes de Melo. Agradeço muito às políticas da época - o Ver. Pujol apoiou muito as comunidades.

Hoje, eu queria ver com os senhores fotografias, se a televisão puder mostrar (Mostra fotos.) de todo um planejamento carinhoso de terraplanagem... Talvez não seja aquele lugar que os senhores gostariam. Talvez, na infância, a gente quisesse um lugar melhor, mas ficamos contentes e felizes por termos uma casa: a casa nº 8, da Quadra 38, da Vila Farrapos. Ali eu fiquei toda a minha infância, a minha adolescência e parte da minha juventude, e sou um Vereador hoje. E, segundo dados que levantei, sou o primeiro Vereador da história de Porto Alegre daquela região; então eu acho que me fez bem.

Vejam aqui, senhores, o mapa (Mostra o mapa.) que mostra que haverá escolas, praça, rua asfaltada, galpão de reciclagem. A Prefeitura está colocando cinco milhões de reais, enquanto que o Governo Federal está colocando dois milhões. Dois milhões contra cinco milhões! Eu gostaria que os senhores, com muito carinho, olhassem este projeto, porque a gente corre o risco de, daqui um pouquinho, inviabilizar algo que é positivo. E há pessoas que preferem o “quanto pior, melhor”. É aquela inveja! Estiverem por dezesseis anos no Governo, poderiam ter feito isso e não fizeram!

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vereador, eu não quero ser indelicado, mas V. Exª passou do tempo.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Agora estão com ciúmes, estão com inveja e ficam “inflando” pessoas para desmerecerem um projeto que eu penso ser positivo, porque, para mim, viver na Vila Farrapos, não tão distante da área deste projeto, me fez bem, eu acho que sou um cidadão digno e respeitado, como os senhores são. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu só gostaria que ficasse consignado nos Anais que, quando falei que haveria transferência, eu não referi, sob hipótese alguma, o que disse a Verª Fernanda: que, enquanto não houvesse a transferência, as pessoas ficariam jogadas à sua própria sorte, ou que as pessoas ficariam ali sem luz, sujeitas ao ataque dos bichos. Jamais referi isso no meu discurso, eu não disse isso em nenhum momento. Por isso, gostaria que isso ficasse consignado nos Anais e, inclusive, que a Verª Fernanda fizesse o reconhecimento público disso.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vereador, está devidamente consignado, está nas notas taquigráficas.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Adeli Sell, presidindo os trabalhos; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, quero cumprimentar todos aqueles que vieram hoje até esta Câmara Municipal para discutirem o problema da moradia. Moradia, um dos mais sagrados direitos que a pessoa tem. E, com toda certeza, nós sabemos que as pessoas que moram aqui, bem próximas da Câmara Municipal, na Vila Chocolatão, têm todo o direito de reivindicar as suas moradias e de tentar lutar para permanecer no mesmo local em que estão.

Eu vejo, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, todas as condições necessárias para que essas pessoas, essas famílias possam ser mantidas no mesmo local, inclusive com a urbanização, com a construção das casas e com o apoio do Governo. Por que, senhores? Eu li, ouvi e vi o Sr. Presidente da República, Sr. Lula da Silva, anunciando um fantástico plano de moradias para todo o Brasil, quando vão ser construídas um milhão de residências. E só aqui para o Rio Grande do Sul vão ser construídas, de acordo com o Presidente da República, mais de 51 mil casas.

E disse o Sr. Presidente da República - e eu tenho que acreditar -, que os recursos para essas casas, Ver. Tessaro, já estão à disposição. Ora, nós estamos falando de uma área que é da União. A área onde estão essas famílias, Ver. João Dib, pertence à União. Nós não precisaríamos, então, de forma nenhuma, buscar recursos ou outras áreas, porque essas pessoas já estão em cima de uma área da União, área essa em que o Presidente da República disse que quer construir as casas. Ora, então o que basta? Basta fazer um convênio com a Prefeitura Municipal, para que a Prefeitura Municipal, em acordo com o Governo Federal, possa fazer a urbanização da área, porque os recursos já estão aí, são 34 bilhões que estão à disposição, e o Presidente disse que pode chegar, inclusive, a 60 bilhões.

Então, com a palavra os meus amigos aqui da Bancada do PT, com a palavra os meus amigos da Bancada do PSOL, pessoas que estão vinculadas com o Governo Federal e podem cobrar do Presidente Lula para que ele inicie esse projeto para a construção das casas; por que não iniciar aqui na Vila Chocolatão? Por que as pessoas aqui da Chocolatão têm que ser tratadas de forma diferente, e muitas vezes demagógica, usando as pessoas? Não podemos, de forma nenhuma, deixar as pessoas serem usadas. Temos que apoiar as pessoas que querem ter direito à moradia!

Comece o Governo Federal a fazer o seu plano de construção de casas e de assentamento de pessoas aqui na Chocolatão! Tem dinheiro? A área é da União, não vai custar nada para o Município, Ver. Haroldo de Souza; a área é da União! O que tem que fazer o Governo do Município? O Governo do Município tem que urbanizar a área, claro. Tem que trazer para lá o saneamento, tem que trazer para lá a água, tem que colocar as condições necessárias.

Agora, o dinheiro para poder localizar essas pessoas, para poder fazer com que essas pessoas possam viver com dignidade, esse dinheiro já está garantido pelo Governo Federal. Então, não precisa mais ir em busca desse dinheiro! O dinheiro já está garantido, de acordo com o Presidente Lula! São poucas centenas de famílias que vão poder morar aqui. Com a palavra a Bancada do PT, com a palavra a Bancada do PSOL, porque basta ter vontade do Governo Federal, basta ter vontade das Bancadas municipais do PT e do PSOL, e pronto; a situação da Vila Chocolatão já vai estar resolvida.

Eu duvido - duvido - que o Prefeito Fogaça não concordaria em assinar um convênio com o Governo Federal para que o Município pudesse urbanizar essa região. Duvido que isso realmente não pudesse acontecer. Está faltando vontade política? Ora, não podemos permitir que isso aconteça. A vontade política é exatamente fazer imediatamente - o pessoal da Bancada do PT e do PSOL - um contato com o Governo Federal, para que essa área da União possa estar garantida e ser passada para os moradores que ali estão. Imediatamente, precisa ser estabelecido um convênio entre, é claro, a União e o Governo Municipal, a fim de que essa situação possa ser resolvida da forma como todos queremos: com respeito às pessoas, com respeito à dignidade que todos têm que ter e com o direito de cada um de poder realmente morar de forma digna, podendo criar as suas famílias e com o amparo dos Governos. Quero que isso possa acontecer, imediatamente, porque tudo está, na verdade, pronto para ser deflagrado: a área do Governo Federal, a vontade do Presidente da República de construir, aqui no Rio Grande do Sul, mais de 51 mil casas, e a simples possibilidade, que acredito não pode estar afastada, de poder fazer um convênio com o Governo Municipal para a urbanização da região. Parabéns a vocês, porque, afinal de contas, acho que vocês vieram ao lugar certo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Sr. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; prezado professor Luiz, toda a comunidade da Vila Chocolatão, colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores; na verdade, o que nós estamos aqui discutindo é sobre qual é o conceito e qual é a prática que temos a respeito de projetos para a cidade de Porto Alegre, ou a falta de projetos para a cidade de Porto Alegre. Esse tema do Unidão, prezado Nilo, não é de hoje, não, V. Exª tem toda a razão, mas quero dizer aqui que o Sr. Luiz, o Sr. Léo e vários outros aqui nesta Casa, fizeram, na Legislatura passada, quatro Audiências Públicas, e foi assumido um compromisso público do Prefeito Fogaça de colocar ali na Vila Chocolatão, onde está a comunidade, os serviços mínimos para a sobrevivência dessas famílias, com o direito também aos serviços básicos de Educação, de Saúde e de garantia de renda.

Quando se discutiu aqui na Casa, Ver. Haroldo, o Projeto do Ver. Sebastião Melo, que proibia as carroças e os carroceiros, nós trouxemos aqui o debate e dizíamos - estava aqui o profº Luiz, naquela mesa ali - que teria que ser dito como essas famílias vão sobreviver. E, na Conferência Municipal de Porto Alegre, Ver. João Antonio Dib, construída pela cidade de Porto Alegre, diz que nenhum reassentamento urbano, nesta Capital, deverá ser feito a mais de mil metros do seu lugar de origem. Esta é a discussão que nós temos que fazer! Bom, está-se montando um Projeto lá na Av. Protásio Alves, quase em Alvorada, que pode ser um bom projeto, mas eu pergunto aqui, Ver. Nilo, Ver. Tessaro: foi discutido com a comunidade? Foi mostrado? Foi analisado? É esse o problema: não se discutiu com a comunidade; e levar à força as pessoas para algum lugar não dá certo. Levam hoje; amanhã estão todas de volta, porque elas sobreviverão do quê? Da reciclagem desse material! É esse o diálogo que nós temos que fazer aqui, Ver. Dr. Thiago, porque é um diálogo, sim, da moradia, mas também da sobrevivência.

Ver. Luiz Braz, a sua proposta é muito boa, sim, para o momento, porque, logo, logo, vou fazer aqui a prestação de contas em nome da Câmara. O Presidente Lula, no último dia 24, lançou o Programa Habitacional para a construção de um milhão de casas - Minha Casa, Minha Vida -, que diz o seguinte: para famílias com renda de zero a três salários mínimos - que é o caso desta população que aqui está -, o dinheiro público federal é gratuito, mas o Município tem que assumir e fazer o projeto. E o que nos falta aqui, Ver. João Antonio Dib? Que o Executivo faça o projeto, mas que o faça nos moldes do planejamento participativo e respeitando a sociedade. É dialogando, é apresentando qual a proposta, é concordando, é discordando e é criando um consenso para o Projeto que dê certo, Ver. Mauro Zacher. É isso que nós estamos discutindo! A Bancada do PT - Ver. Haroldo de Souza, com todo o respeito ao PMDB - não é contra o projeto de reassentamento; agora, é contra levar as pessoas, contra a sua vontade, para outra região da Cidade em que não está garantida a Educação, não está garantida a Saúde, não está garantida a sobrevivência econômica! Portanto, essa é a discussão que nós temos que fazer aqui. Se a comunidade quiser ir para lá, Ver. Tessaro, não há problema nenhum, mas vamos percorrer esses problemas que faltam. Enquanto isso, a casa é de graça de zero a três salários mínimos; 100% subsidiada! Está aqui! (Mostra o documento.) De graça, para quem recebe de zero a três salários mínimos; 100% subsidiada! Quatrocentas mil casas para todo o Brasil! Agora, Porto Alegre tem que se qualificar, montar o projeto e apresentar qual é a proposta. Portanto, a fala do Ver. Luiz Braz aqui está perfeitamente encaixada nesse tema.

Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que nós queremos aqui garantir o diálogo. Uma comunidade para ser transferida tem de ser reassentada, conforme já diz a Conferência das Cidades, a mil metros de onde está e num projeto que dê certo, em que eles consigam sobreviver e ter qualidade de vida. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, custa-me muito a acreditar que estamos no início da Sessão, na Tribuna Popular, às 15h30minutos, e a Sessão começou às 14 horas.

Parece-me que a presença do público da Vila Chocolatão inflama os oradores da Casa.

Nós esquecemos que a população toda de Porto Alegre merece a nossa atenção, e nós voltamos toda a nossa atenção agora para as 187 famílias que estão lá na Vila Chocolatão, e o resto não interessa. Todas as coisas são possíveis agora.

É possível fazer uma casinha, uma maloca... Quando comecei a trabalhar na Prefeitura, no Serviço de Habitação Popular, não se dizia sub-habitação, e sim maloca. Então, vamos fazer uma maloca lá na Praça da Alfândega, depois eu vou pedir para a Câmara Municipal de Porto Alegre fazer uma lei me assegurando o direito de morar na Praça da Alfândega; não é bem assim!

Nós temos de ser mais sérios, mais responsáveis. Eu não posso entender que estejamos iludindo uma porção de pessoas. Eu conheço todas as coisas da vida. Eu já vivi tudo. Eu tive uma infância extremamente difícil.

Quando me formei na Escola de Engenharia, eu já era pai de dois filhos, e trabalhava sete dias por semana. Então, eu sei o que é a vida, eu conheço a vida. Só não passei fome. Mas, de qualquer forma, acho que estamos fazendo aqui algo que não dignifica esta Casa. Se temos de resolver um problema, vamos lá ajudar o Prefeito, a Secretaria do Planejamento, o DEMHAB, ou quem quer que seja, para que saia uma solução, e não fazer discursos que ficarão apenas nas palavras; nós precisamos de solução.

Eu li, aqui, a colocação do Executivo, o problema e a solução. Acho que temos de ajudar, e não fazer discursos e mais discursos. As coisas mais absurdas foram ditas ali naquela tribuna hoje. Eu fico na dúvida se estamos ainda discutindo em Tribuna Popular. Eu jamais vi, em todos os tempos, a Tribuna Popular ser usada por tanto tempo, só porque a platéia estava ali. Eu ainda não tinha visto isto. Eu não acredito até que tenha acontecido. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Encerramos o período de Tribuna Popular. Suspendo os trabalhos para as despedidas, e agradecemos à população e a todos os Vereadores e Vereadoras que acompanharam esta Sessão até este momento.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h30min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença - 15h31min): Estão reabertos os trabalhos. Apregôo a Emenda nº 01 ao PLCE nº 009/08, de autoria da Verª Maria Celeste.

Apregôo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLL nº 247/05, de autoria do Ver. Haroldo de Souza.

Apregôo a retificação do período de Licença do Ver. Tarciso Flecha Negra, que ficou alterado, passando a ser do dia 23 ao dia 27 de março, portanto reduzindo o período.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas, que solicita Licença para Tratamento de Interesses Particulares, no dia 02 de abril de 2009. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Mauro Zacher está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Toni Proença; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pelas galerias, público que nos assiste pela TVCâmara, público que nos escuta pela Rádio Web, da Câmara, eu aproveito este espaço de Grande Expediente para falar de um tema talvez ainda um pouco novo, mas trata-se de um assunto bastante sério e que merece a atenção desta Casa. É uma mazela que deve ser excluída ao máximo do convívio social: trata-se do bullying. O termo inglês, bullying, não possui tradução em língua portuguesa, o seu significado complexo tem, no mais, desautorizado as tentativas de substituição já buscadas em outros idiomas, porque as expressões escolhidas não são equivalentes e terminam por reduzir o fenômeno que a expressão original pretende referir. Bullying deriva de bully, que significa na tradução: valentão, brigão. Denota um tipo especial de violência muito comum nas interações entre pares, especialmente entre crianças, Ver. DJ Cassiá, e adolescentes nas escolas. Consiste na imposição de violência física ou psicológica, de forma repetida, sem motivação aparente em relações de desequilíbrio de poder.

Com certeza, muitos já passaram por isso diretamente, viram ou ouviram falar, e é mais comum do que imaginamos. Sabemos o quanto o tema tem sido motivado de debates fora do País e, mesmo que em menor escala, discussões sobre o bullying no Brasil ganham força. Para comprovarmos isso, basta acessarmos os sites de busca na Internet e digitar a expressão bullying. Somente nas ocorrências em língua portuguesa, são 3.860 aparições referentes ao tema. Se ampliarmos a busca para a Web com um todo, esse número passaria para mais de trinta mil links em que a expressão é destacada.

É bom esclarecer que uma briga eventual ou práticas isoladas de violência não constituem bullying. Para que o fenômeno se verifique é preciso que as vítimas sejam selecionadas pelos agressores, que passam, então, a infernizar as suas vidas com a repetição das agressões ou das condutas que lhes impõem sofrimento físico ou psíquico.

Nas práticas de bullying, identifica-se uma espécie de tirania quase sempre invisível sobre as vítimas que costumam ser mais frágeis fisicamente, ou menos influentes ou poderosas que os agressores. Os casos em geral vêm acompanhados ou precedidos de manifestações preconceituosas.

Em todo o mundo, as preocupações com o fenômeno já são bastante fortes há cerca de 30 anos. Atualmente, a grande maioria das escolas européias, americanas, canadenses ou australianas possuem abordagens anti-bullying. Na verdade, os governos dessas e de outras nações, cientes da gravidade do fenômeno e sua impressionante extensão têm formulado políticas públicas específicas para prevenção, amparadas nas evidências científicas colhidas em pesquisa de campo.

No Brasil, o tema tem despertado uma atenção crescente, mas os governos ainda não foram sensibilizados para a necessidade do desenvolvimento de políticas públicas específicas. Raras seguem sendo as iniciativas que apontam para outra postura e o desconhecimento sobre o bullying permanece sendo a regra.

 

O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Líder, Ver. Mauro Zacher, é com muita satisfação que a gente tem oportunidade de se manifestar, principalmente neste momento em que os limites têm sido uma situação muito discutida nas nossas escolas e na nossa sociedade. A questão que V. Exª aborda de medidas de prevenção e de manutenção desses limites, tornam-se cada vez mais importantes e fundamentais na educação das nossas crianças, dos nossos jovens. Então, é uma grata satisfação para nós podermos sublinhar, no momento em que professores são agredidos por alunos, no momento em que, por vezes, observamos a ira, a raiva tomar conta, não só da sociedade, mas também desse espaço que, com tanto equilíbrio, V. Exª ocupa agora. É fundamental que possamos dar um bom exemplo para a sociedade que está aí. Parafraseando Che Guevara: “E preciso endurecer, pero perder la ternura, jamás”!

 

O SR. MAURO ZACHER: Muito obrigado pela contribuição.

No Rio Grande do Sul, algumas cidades já desenvolvem iniciativas importantes de prevenção ao bullying ainda que sem um marco legal definido. O exemplo mais expressivo talvez seja a abordagem anti-bullying que vem sendo desenvolvida pelo Município de São Leopoldo já há alguns anos. Recentemente a imprensa chamou a atenção ao tema, quando o jornal Zero Hora abordou o crescimento dos casos de bullying no Estado, principalmente nas escolas. Mais recentemente ainda, a televisão passou abordar o bullying em horário nobre, na novela das oito. Um jovem personagem se manifesta como um agente fomentador do bullying, agindo agressiva e sucessivamente contra um colega estrangeiro, provocando-lhe momentos de humilhação e dor.

Nesse caso, fruto de mensagem que o autor quer passar à sociedade ao debater o tema por meio de sua obra, percebe-se o quanto o papel da família é importante para a formação moral dos nossos jovens. Na novela, ao contrário do que deveriam fazer, os pais estimulam os atos violentos do filho numa demonstração doentia de características sociopatas.

Em geral não assisto novelas, até mesmo por falta de tempo, mas não costumo ser odioso à televisão como muitos. Acredito, e esse é um exemplo claro disso, que a televisão pode e deveria ter um papel protagonista na educação de qualidade do nosso País.

Projetar o tema em horário nobre faz, sem dúvida, com que o assunto se torne objeto do diálogo entre a população. Esse fato faz, talvez, com que este seja o melhor momento para que os poderes públicos despertem o olhar também para as ações capazes de reduzir a intensidade da prática do bullying, aprofundando estudos e propondo políticas dirigidas ao tema.

Em alguns Estados da Federação, como em São Paulo, há Projetos de Lei tramitando sobre o tema, mas não temos notícia de qualquer lei específica que tenha impulsionado política pública sobre o tema em nosso País. E é por conta disso, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, que nesta semana protocolei um Projeto de Lei que estabelece uma proposta, que abre o debate à prática do bullying na Capital, com instrumentos, se não capazes de evitá-lo, de reduzir a sua intensidade em todos os locais onde é praticado.

Na hipótese da sua aprovação, por conta das Sras Vereadoras e dos Srs. Vereadores, nossa Capital será uma das primeiras cidades brasileiras a contar com uma legislação anti-bullying, Ver. Toni Proença, o que por certo estimulará muitas outras iniciativas semelhantes.

Em que pese a enorme gama de dados e evidências já colhidas por uma forte tradição de pesquisas em todo mundo sobre o tema, o Brasil possui pouca produção cientifica sobre o bullying. Entre as pesquisas pioneiras sobre o tema em nosso País, destaca-se o trabalho da Profª Cleo Fante, e, mais recentemente, o Professor e ex-Deputado Marcos Rolim, realizou pesquisa sobre a realidade do bullying numa escola estadual de Porto Alegre, encontrando evidências impressionantes sobre a gravidade do problema. Nesse estudo, 84% dos alunos da escola foram atingidos por algum tipo de prática violenta durante o ano escolar, sendo que desse total, 47,13% sofreram cinco ou mais agressões no mesmo período, “ponto de corte” escolhido pela autora para caracterizar a repetição e, portanto, a ocorrência de bullying.

No universo das vitimas de bullying na escola onde se realizou o estudo de caso, 87% foram ameaçadas; 75,3% foram agredidas fisicamente; 69,4% foram ridicularizadas e 37,6% foram vítimas de agressões de natureza sexual. O tema está vinculado diretamente ao desempenho escolar e à evasão. Vítimas de bullying costumam enfrentar problemas muito sérios na escola e, por conta do sofrimento a que estão expostos diariamente, se ausentam com mais frequência das aulas, Ver. Tessaro, uma parte delas se evade e desiste mesmo de prosseguir com seus estudos.

Números divulgados no início de agosto de 2004 pelo Inep/MEC, demonstram que a rejeição que alguns estudantes sofrem na sala de aula por parte dos colegas ou dos professores tem significativo impacto no desempenho escolar. A média de rendimento dos alunos que se sentem deixados de lado na turma fica abaixo da obtida por aqueles que não vivenciam a mesma situação.

Na 4ª Série, 13% dos alunos declararam sentir-se deixados de lado na sua turma; outros 34% afirmam que essa situação ocorre de vez em quando; para 52% não há rejeição; e 1% não respondeu.

Entre o conjunto de estudantes que diz sempre se sentir “deixado de lado” na sala de aula, a média foi de 145,3 na prova de Língua Portuguesa do Saeb de 2003, enquanto a pontuação dos que declaram nunca terem sido rejeitados na turma chegou a 178,5; ou seja, 33,2 pontos a mais. Em Matemática, a diferença foi de 29,4 pontos.

Os especialistas nas áreas das Ciências e da Saúde têm sublinhado muitas consequências danosas da experiência com bullying.

O tema ressurge com força, por exemplo, no debate sobre o suicídio das vítimas. Sabe-se que crianças e adolescentes vítimas de bullying possuem mais chances de sofrer com altos níveis de estresse, ansiedade, depressão e doenças, além de terem maior tendência ao suicídio. Em vários países como Noruega, Inglaterra, Japão e também no Brasil, há registros de casos de crianças e adolescentes que se suicidaram aparentemente por conta de vitimação severa por bullying. Mesmo tais casos não são conclusivos, já que fenômenos como o suicídio são informados por múltiplos fatores.

Estudo realizado com 410 adolescentes entre 14 e 16 anos, na Finlândia, mostrou uma forte prevalência de casos de depressão e forte ideação suicida entre vítimas e autores de bullying. Os jovens que eram ao mesmo tempo vítimas e autores possuíam maior tendência à depressão.

Trabalhos do tipo têm comprovado, enfim, aquilo que os estudiosos do tema têm sustentado há muitos anos: os efeitos do bullying podem mesmo ser devastadores. Por conta dessa importância, e por tudo aquilo que podemos estimular com uma legislação específica que comprometa o Poder Público Municipal a desenvolver uma política de prevenção ao bullying, pela oportunidade que os nossos professores, alunos e pais terão de debater o tema e pelas possibilidades reais de se prevenir a violência, a intolerância, o preconceito e todas as repercussões de sofrimento e humilhação decorrentes, solicito dos demais membros desta Casa a atenção e o empenho de todos e de todas para que o Projeto possa ser amplamente debatido.

Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, temos aqui muitos Vereadores que são professores ou que lutam por esta bandeira da Educação e que sabem do que estamos falando.

Queremos trazer este tema novo, não nos seus efeitos, mas novo talvez no nome. E queremos contribuir para que os nossos alunos, nossas crianças, nossos adolescentes que, de alguma maneira, sofreram ou foram vítimas de alguma violência tenham o início de um marco legal, de uma legislação específica, através de muito debate, muito seminário, muita palestra, e que os nossos professores estejam cientes e atentos a esta tão preocupante situação a que as nossas crianças estão expostas. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Adeli Sell reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste pelo Canal 16, eu havia preparado um outro tema para este Grande Expediente, mas diante das discussões que hoje vieram à tona neste plenário a respeito de habitação, resolvi mudar o foco e trazer um pouco do balanço do que foi feito nos últimos três anos e meio, quatro anos de Governo, porque entendo que habitação é prioridade tanto no Município de Porto Alegre como no Brasil. Se não fosse prioridade, não estaria o Presidente Lula neste momento lançando o plano de um milhão de casas, que é um plano que já deveria ter vindo há muito tempo, um plano que tem que sair do papel, diminuir burocracias em todos os âmbitos - Estados, Municípios e União - para facilitar que estes recursos cheguem às famílias que mais precisam.

Nós temos, em Porto Alegre, aproximadamente 740 vilas irregulares; 20 mil famílias morando em situações de risco e mais de 50 mil famílias com renda até cinco salários mínimos, pagando aluguel. Todas essas famílias poderiam ter sua casa própria ou se enquadram dentro do Programa de Habitação Social do País. Durante o Governo Fogaça, em Porto Alegre, nós conseguimos minimizar essa situação ou mudar a cara de muitas e muitas vilas irregulares. Nós tivemos o Programa Entrada da Cidade, onde foram construídas mais de mil habitações, mudando a entrada, começando pela antiga Três Maiense, pela Vila Dab Dab, pela Vila dos Papeleiros - atualmente Condomínio Santa Terezinha -, pelo Condomínio Arco-Íris, pelo Condomínio Bela Vista e pela AJ Renner. Faltam muitos outros a serem feitos naquele local, mas mais de mil famílias moram hoje ali com dignidade.

Nós tivemos aqui o condomínio Princesa Isabel, para aquelas famílias que viviam na Cabo Rocha e no Terminal Azenha, e hoje são 230 famílias que ali estão vivendo com dignidade, tendo a sua casa própria sem risco nenhum de incêndio ou de estarem na rua.

Nós tivemos também a retomada na Restinga, da construção da 5ª Unidade, com 95 famílias ali assentadas. Tivemos na Cristiano Kramer também a inclusão de 142 famílias que ali foram colocadas, famílias que estavam vivendo em situações de risco ao longo da Av. Vicente Monteggia. Nós também regularizamos um antigo problema de Porto Alegre que trazia, a cada mês, um déficit de 200 mil reais para o Município, que era o Jardim Leopoldina, onde tínhamos 1.056 apartamentos irregulares, sem que fosse paga sequer uma prestação há mais de 12 anos. E o Município conseguiu fazer com que houvesse a regularização, o habite-se de todos aqueles apartamentos. E, assim, hoje, a inadimplência não chega a 10%.

Também tivemos 200 casas construídas na Vila Nova para o Socioambiental, um Programa que vai atender a 1.740 famílias que ali estão, dando dignidade e também mantendo a ordem, tirando-as daquela situação de risco em que vivem ali à margem do arroio Cavalhada.

Nós conseguimos fazer com que as famílias do Timbaúva tivessem 1.106 unidades habitacionais pelo Programa PSH; o Recreio da Divisa, da mesma forma. Foram Programas estruturantes do Governo Fogaça. Tivemos também a inclusão e a retomada do Programa de Cooperativismo, em que foram destinados 33 milhões de reais do Plano Plurianual e foram, nos quatro anos, gastos cerca de 20 milhões de reais, atendendo a quase três mil famílias. Em uma única cooperativa, a Coohampa, que fica na Chácara da Fumaça, somente ali foram atendidas 800 famílias, numa única oportunidade, dando-lhes dignidade com todas as obras de infra-estrutura, proporcionando com que essas famílias tenham, hoje, a casa própria.

Nós entregamos, ao longo de três anos e meio de Governo, 950 casas de emergência. As casas de emergência que eram entregues ou que ainda são entregues são pequenas, mas servem quando a família perde tudo aquilo que tem, como serviu para a Vila Chocolatão e em todas as enchentes que tivemos nas Ilhas de Porto Alegre. Mas o Projeto restou pronto no DEMHAB para que todas as casas de emergência sejam feitas com um dormitório, porque nós entendemos que, embora de emergência, elas têm de dar condições mínimas para as famílias ali residirem com os seus filhos, com um banheiro - diz bem o Ver. Nilo Santos -, é muito importante que tenha ali um banheiro.

Nós começamos a parceria com a Caixa Econômica Federal, para a construção, para quem pode pagar aluguel, uma prestação máxima de 350 reais, sendo 4.390 apartamentos contratados e 2.662, Ver. Nilo Santos, inclusive, na sua região, na Vila Nova, onde há dois empreendimentos e mais um PAR para a Brigada Militar para servir à grande população.

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nelcir Tessaro, quero cumprimentá-lo pelo discurso e também por esta iniciativa de mudar a situação das casas de emergência. Casa de emergência sem banheiro não é casa para gente morar! E, infelizmente, durante muito tempo, a Cidade conviveu com esse tipo de habitação. Casa de emergência precisa ter, no mínimo, um banheirinho para as pessoas.

Então, eu quero cumprimentá-lo por esta iniciativa do DEMHAB, e eu sei que este foi um Projeto que V. Exª deixou no DEMHAB. Então, quero parabenizá-lo por esta iniciativa, porque as pessoas já passaram por uma situação difícil, serão encaminhadas para uma casa de emergência, elas precisam ter um banheiro, porque a situação difícil pela qual elas passaram não impede que elas tenham as necessidades fisiológicas.

Então, quero cumprimentá-lo por esta iniciativa. Parabéns.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Obrigado, Ver. Nilo Santos, pela contribuição. E quero dizer que foi uma das exigências do Prefeito Fogaça, lá no início do ano de 2008, exigindo que nenhuma casa de emergência pudesse assim ser entregue. E, como a aprovação dependia de colocar esse recurso no Orçamento Participativo, foi, sim, aprovado esse projeto, e, hoje, pode ser colocado no Orçamento Participativo, ser dada dignidade às famílias quando ocorre um sinistro, e ali elas terem a sua casa de emergência digna.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Tessaro, como é importante o debate! Usei esta tribuna várias vezes para criticar que as casas de emergência estavam sendo divulgadas como habitação entregue à população. E nós dizíamos que não poderia ser quantificada como tal. Passa a ser revisto esse conceito, porque não é habitação: aquilo, como o nome já está dizendo, é emergencial. Muito obrigado.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Ver. Comassetto, eu quero dizer que, mesmo de forma emergencial, há famílias que estão residindo por três, quatro, até cinco anos nessas casas. E foram computadas, porque... Infelizmente, eu discordo da maneira como é colocado, e tem uma norma: tem que passar pelo Orçamento Participativo a aquisição dessas casas.

Ainda quero dizer que um grande empreendimento que vai mudar Porto Alegre e dar dignidade a 2.600 famílias é o reassentamento das famílias da Vila Dique. Elas estão sendo reassentadas em outro local. Muitas vezes, o Município não tem condições de fazer o reassentamento no mesmo local onde elas estão. No caso da Vila Dique, elas estão indo lá para o sambódromo, próximo ao Parque Santa Fé. E, lá, o Município é obrigado a dar todas as condições: escola, especialmente construída; creche, dois galpões de reciclagem, centro social, um centro de saúde, duas praças, enfim, toda a estrutura para que essas famílias possam viver com dignidade. É muito importante, e, além disso, há geração de emprego e renda. As famílias que serão transferidas estão sendo levadas para um curso de qualificação profissional, onde existe o comprometimento do sindicato das transportadoras locais de absorver e dar empregos, naquela região para as famílias. É muito importante que as famílias, quando mudarem do local, tenham condições de ter escola, creche e trabalho, pois, sem trabalho, as famílias não conseguem sobreviver.

Quanto à Vila Nazaré, ficou para 2009 o início dos projetos, e já estão em fase de aprovação; mais 1.400 famílias serão reassentadas em Porto Alegre, pois estão vivendo em condições de calamidade próximo ao Aeroporto Salgado Filho, em condições de risco. É muito importante essa retomada que vai beneficiar todas essas famílias.

A Morada do Sol, que são 130 famílias, lembro que foi uma ocupação feita no carnaval de 2005, e ali nós fizemos a infra-estrutura necessária e básica, para que elas pudessem ficar provisoriamente. Terão destino agora, neste ano de 2009, para as suas habitações definitivas.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Secretário Tessaro, aproveitando que V. Exª tem muito conhecimento do tema, gostaria de lhe perguntar, porque recebi uma demanda e denúncia de que o Programa Entrada da Cidade estaria paralisado, com as obras praticamente paradas, com os projetos não desenvolvidos, e a casa de passagem teria virado permanente, as pessoas estão lá há horas. Que notícias tu tens do Projeto Integrado, que tinha recursos previstos para o conjunto da obra, inclusive a extensão da Rua Voluntários da Pátria que nós queremos saber por que é que não anda, pois, afinal, é uma contrapartida da concessionária, da Concepa?

 

O SR. NELCIR TESSARO: Oportuna a sua interferência, Verª Sofia. Eu quero falar, principalmente, sobre a casa de passagem. Na casa de passagem havia 230 peças, onde foram colocadas, em situação de emergência, as pessoas da Vila dos Papeleiros depois do incêndio. Quando aquelas famílias foram transferidas, retornando para a Santa Terezinha, nós, do Departamento, e a pedido do Sr. Prefeito, vimos que era impossível colocar, numa única peça, uma família a morar, e nós reduzimos aquelas 230 para 130 unidades. Hoje, todas as unidades da casa de passagem são constituídas de quarto, cozinha e banheiro. Aquelas famílias que hoje as estão ocupando estão aguardando a definição de suas residências. Agora, no mês de maio, tem a licitação do Fonplata, que é essa licitação internacional, para mais cinco novos empreendimentos, que serão retomados, ainda em 2009, no Entrada da Cidade.

Quanto à extensão da Rua Voluntários da Pátria, a Concepa está aguardando a licença ambiental para a retirada do aterro para dar prosseguimento. Existe um compromisso de contrapartida, e ela tem que dar sequência em 2009. Então, é muito importante fazer com que haja o cumprimento desses prazos, pois é a parte da Cidade que mais vai crescer e precisa ser regularizada.

Também eu quero falar sobre a Vila Kedi, uma vila muito antiga em Porto Alegre. Quem não conhece a Vila Kedi? Também aquelas 102 famílias já estão com data marcada para a sua ida para próximo ao Porto Seco, isso é muito importante.

Temos, lá na Restinga, um grande projeto habitacional, que está em fase de análise e aprovação na Caixa Federal para 800 famílias, em frente de onde será construído o hospital da Restinga. Isso é muito importante, porque a Restinga teve um crescimento muito grande e há muito tempo não se promovem moradias dignas, subsidiadas pela Caixa Econômica Federal naquele local. O que nós esperamos, sim, é que com esse plano “Minha Casa, Minha Vida” do Governo Lula, possam todos ser enquadrados, e que a prestação seja condizente com o que recebem as famílias. No lançamento do programa foi dito que para as famílias com renda de três a seis salários mínimos, a prestação seria de no máximo 150 reais, e eu fiquei preocupado quando vi na proposta de financiamento que, hoje, de três a seis salários mínimos, o comprometimento é de 20% da renda do trabalhador - essa prestação vai a 300 reais.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Tessaro, cheguei agora, fiquei prestando atenção no seu discurso e quero dizer que eu fico muito feliz, porque, realmente, o senhor trabalhou muito pela comunidade. Quantas reuniões nós tivemos sobre a Vila Dique, quantas vezes estivemos juntos naquele trabalho que o senhor prestou? Parabéns pelo seu trabalho que está sendo concluído, é a coisa mais linda aquele empreendimento; a gente passa lá e chega a dar um arrepio, porque a gente vê um irmão da classe mais baixa ter a oportunidade de ter o seu teto. Isso é muito emocionante. Parabéns, Ver. Tessaro.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Obrigado, Ver. Brasinha.

Para finalizar, quero dizer que o Departamento Municipal de Habitação paga aluguel da sua sede desde 1995, durante treze anos ficou pagando aluguel, Ver. Nedel - que, no ano passado e em 2007 criticou muito. Pagou cerca de cinco milhões de reais, com os quais poderiam ser construídas 500 casas pelo Programa PSH. Eu quero dizer que isso está no final: o DEMHAB, o Município vai deixar de jogar fora três casas por mês, que é o aluguel que hoje paga lá. O Projeto do Unidão, para finalizar, Sr. Presidente, está para votação e deverá ser votado na próxima Sessão; assim vamos dar dignidade para aquelas 300 famílias que vivem em situação precária no Unidão, elas terão sua casa própria. Tantos e tantos problemas lá ocorreram - incêndios, homicídios - e, enfim, aquelas famílias terão dignidade, terão suas casas, e é isso que nós esperamos.

Então, Sr. Presidente, quero dizer que, embora se tenha o discurso de que há necessidade de Educação, Saúde e Segurança, sem moradia ninguém tem isso. A prioridade ainda é a moradia, e este Governo já vem lutando desde 2005 para mudar isso em Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para falar de um Projeto de Lei que eu protocolei nesta Casa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o estabelecimento comercial manter um exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta. Na semana passada nós tivemos aqui os representantes do Procon, que nos relataram a respeito do seu trabalho. São inúmeros os problemas, as reclamações que os consumidores têm levado até o Procon. Este Projeto visa a colocar à disposição de todos os consumidores esse exemplar do Código de Defesa do Consumidor, que, para muitos, pode até ser irrelevante, mas tem um significado muito especial.

Ora, esse direito que todos nós consumidores temos - porque o consumo faz parte da vida de todos - foi consagrado pela Constituição Federal, no seu art. 5º o direito constitucional relacionado com o direito fundamental, a promoção pelo Estado na forma da Lei, da defesa do consumidor, e, em decorrência de tal obrigação, pode ser considerada cláusula pétrea. Esse é o espírito deste Projeto. O consumidor vem ao logo do tempo sendo enganado, pois várias são as promoções enganosas; vários são os problemas que as pessoas têm enfrentado quando compram um produto e em casa não sabem como utilizá-lo; até mesmo no ato da compra há um determinado abuso. Essa iniciativa deste Vereador visa a colocar à disposição da população, dos consumidores esse exemplar, para ter acesso à letra da Lei e cobrar os seus direitos, e, em decorrência disso, fazer valer o seu direito de acesso a um produto bom, adequado, que satisfaça as suas garantias, com um preço justo, sem aquelas promoções embutidas, juros abusivos, e por aí vai.

Então, o Projeto de Lei que apresento nesta Casa é um Projeto simples, mas eu tenho certeza de que aqueles que desejarem ter acesso a esse exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos, as pessoas estarão dispondo de uma ferramenta muito importante para se defender e para cobrar os seus direitos. Seriam essas as minhas considerações, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra em Tempo Especial, para relato de representação.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, na última semana, nos dias 24, 25 e 26, estive em representação, sem ônus para esta Casa, cumprindo o papel de Conselheiro Nacional do Conselho das Cidades, representando os legislativos brasileiros. Faço uma prestação de contas e trago a todos os colegas Vereadores e Vereadoras, em primeira mão, as informações sobre o Programa Nacional de Habitação, que foi lançado pelo Presidente Lula, que é o Programa Um Milhão de Casas - Minha casa, Minha vida. Há um arquivo em power point, explicando o assunto, e que já pode ser passado. (Inicia-se a projeção.) Também entreguei um documento (Mostra documento.) a todas as Lideranças dos Partidos, principalmente para que nós possamos identificar o envolvimento que devem ter os municípios brasileiros, e a tarefa que nós, como Câmara de Vereadores, temos a cumprir. Então, esse Programa, que é a implementação do Plano Nacional de Habitação, construindo um milhão de moradias, tem por objetivo o aumento do acesso das famílias de baixa renda à casa própria e à geração de emprego e renda por meio de um aumento no investimento da construção civil. Portanto, é uma política de distribuição de renda e inclusão social, fortalecimento da família e uma função anticíclica que estimula a demanda ao emprego. E o Projeto de Lei tem a meta de construir um milhão de moradias para famílias com renda de até 10 salários mínimos. Então, as famílias com renda de até três salários mínimos têm subsídio integral com isenção de seguros; e de 6 a 10 salários mínimos também têm isenção. Até 6 salários mínimos, todas têm subsídios parcelados, o que nós veremos isso mais adiante. Então, de acordo com o projeto, tem que haver a compatibilização da prestação da casa própria com a capacidade de pagamento da família.

Eu vou ler rapidamente, mas, desde já, me coloco à disposição - e já enviei este material, por e-mail, a todos os colegas Vereadores, para que possam analisá-lo. Há algumas questões importantes que foram construídas, pois há uma exigência da Nação brasileira e principalmente de quem constrói as casas. A primeira delas foi a criação do Fundo Garantidor - é criado um instrumento para reduzir o risco do financiamento, cujo valor é de um bilhão de reais, provenientes do Governo Federal; a segunda exigência foi a desoneração fiscal, ou seja, todos os impostos que incidem sobre a cadeia da construção civil, que correspondem a 7%, baixaram para 1%; a terceira exigência diz respeito aos custos cartoriais - quem ganha de zero a três salários mínimos não paga nada a título de custos cartoriais, e, para os demais, os custos cartoriais diminuíram na ordem de 80% a 90%.

É importante colocar - isso está na página que tem os cronogramas dos recursos que foram apresentados - que serão investidos 34 bilhões de reais nesse projeto de moradia de um milhão de habitações. Desses recursos, 16 bilhões virão do Orçamento da União; sete bilhões e meio são provenientes dos subsídios em financiamentos do FGTS; dois bilhões e meio serão aportados pela União - inteirando até aí 10 bilhões; dois bilhões serão provenientes do Fundo Garantidor; do Programa de Refinanciamento das prestações, mais um bilhão; mais um bilhão do Seguro em financiamentos do FGTS; provenientes do Financiamento à Infraestrutura virão mais 5 bilhões; e do Programa Financiamento à Cadeia produtiva mais um bilhão, resultando um total de 34 bilhões para serem investidos.

Qual é velocidade para isso ser construído? Depende da organização dos projetos por parte dos Municípios e dos Estados, juntamente com a União.

E aqui também entra o tema da regularização fundiária. Nós temos 800 vilas irregulares, e eu cumprimento as lideranças do Unidão que aqui estão presentes, para dizer que entrarão também as regularizações fundiárias, inclusive com uma nova legislação, assinada pelo Presidente da República nesse mesmo dia, e também com a Resolução do Conama, que propicia que os Municípios regularizem aquelas áreas, inclusive áreas de APPs que já estão consolidadas.

Vereadores e Vereadoras, nós discutimos na CUTHAB, outro dia, o caso da Vila Kanazawa. Agora, não há mais o impedimento para fazer a regularização. Portanto, eu estou aqui fazendo a prestação de contas desse programa, que é um programa de grande valia para o País.

E concluo, dizendo que para a regularização fundiária tem que estar inscrita como Área Especial de Interesse Social ou Zona Especial de Interesse Social, que é uma das nossas tarefas, Ver. João Antonio Dib, na revisão do Plano Diretor, podermos incluir e colocar esse potencial.

Portanto, Sr. Presidente, concluo aqui a prestação de contas. Obviamente que tratamos de muitos outros assuntos, entre eles a reformulação da Lei Nacional do Parcelamento do Solo, cujo relatório entrego a V. Exª para que fique registrado nos Anais da Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Agradecemos, Ver. Engenheiro Comassetto, pelo relato de participação em representação. Vamos passar o material para a Mesa Diretora.

 

(Procede-se à entrega do Relatório.)

 

A Verª Juliana Brizola está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. JULIANA BRIZOLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste, subo a esta tribuna para ratificar aquilo que todos nós aqui do Rio Grande do Sul bem sabemos: a ditadura militar continuou mesmo depois da abertura no Governo do Sr. José Sarney. Falo em Tempo de Liderança pelo meu Partido, o PDT, porque não posso deixar passar em branco mais um ato covarde por parte das oligarquias que ainda estão no comando deste País. Leonel Brizola foi espionado durante décadas, foram produzidos mais de 1.460 dossiês secretos, e - vejam, senhores e senhoras! - nada foi comprovado, até porque se as oligarquias deste País que assaltam os cofres públicos há anos tivessem qualquer prova contra Leonel Brizola, a teriam usado à época em que ele estava na iminência de ser Presidente deste País.

Pois bem, senhoras e senhores, em pleno século XXI, o Estado do Maranhão vive a iminência de um golpe de Estado. O companheiro Jackson Lago, eleito democraticamente, não foi engolido pela oligarquia da família Sarney. O líder da Bancada do PDT na Câmara Federal vem usando aquela tribuna para denunciar tamanha barbárie, e credito à manchete covarde do jornal O Globo, de ontem, essas manifestações. Ontem, O Globo cometeu um erro. Mas todos nós sabemos das ligações umbilicais entre a família Marinho e a família Sarney. Nós, do PDT, continuaremos ao lado do povo brasileiro. Eu, pessoalmente, enquanto viva for, não permitirei uma calúnia sequer a Leonel Brizola - um homem íntegro e coerente. Talvez, seu grande crime, para com as velhas oligarquias, tenha sido nunca ter tido um preço. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Engenheiro Comassetto cumpre a sua tarefa junto ao programa “Minha Casa, Minha Vida”, anunciado com estardalhaço pelo Governo Federal, que anuncia a construção de um milhão de casas para a população brasileira que tenha renda de até dez salários mínimos. Digo cumpre, porque, nesse material publicitário que aqui foi distribuído, na última página, Ver. Dib, consta claramente o seguinte: “Minha Casa, Minha Vida”, o programa estará em operação a partir de 13 de abril. Até essa data, serão amplamente divulgados os procedimentos para acesso ao programa.

A Câmara Municipal ensejou ao Ver. Engenheiro Comassetto cumprir com esse desiderato dar a sua contribuição para a divulgação ampla que esse projeto está tendo, se é que é necessário se fazer maior divulgação do que já teve até o presente momento; onerosa divulgação.

Aqui são detalhados vários aspectos do programa, só não tem, Ver. Pancinha, uma colocação que o Brasil inteiro cobra do Presidente Lula, à qual ele se esquiva responder: durante quanto tempo durará esse Programa? Isso vai ser construído em um, dois, 10, 20 ou 30 anos? Ora, eu vejo neste Programa uma reedição e uma cópia não muito qualificada de vários outros programas que este País já conheceu. No Brasil, naquele período que é identificado nesta Casa, com frequência, como a ditadura, havia o Programa de Habitação Popular. E não se construíram um milhão de casas naquela ocasião; construíram-se dois milhões de casas, espalhadas por este Brasil todo. E quando se anunciava, se cumpria!

Eu tenho um temor muito forte de que esse anúncio, que pretende ser uma esperança para os brasileiros, venha a ser mais um desencanto, mais um desalento. Ora, quando se lê com atenção o Programa, verifica-se que o Governo pelo menos teve a cautela de estabelecer alguns mecanismos de segurança. Quando fala na adesão dos Municípios, dos Estados, ele diz que pode até mudar a programação à medida que os Municípios e Estados contribuam mais, como, por exemplo, com aportes financeiros, com doação de terrenos, com infraestrutura para os empreendimentos. Ver. Braz, V. Exª hoje pedia para a União doar um terreno. Não, eles querem receber terreno em doação; é o contrário, V. Exª entendeu mal o Programa. A desoneração fiscal, do ICMS, do Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis e Imposto sobre Serviços, tudo, é “cumprimentar com o chapéu alheio”.

Dr. João Dib, V. Exª que se confunde com a história de Porto Alegre dos últimos anos, sabe, por exemplo, como foi que começou a habitação popular aqui em Porto Alegre: com o Município bancando o terreno, com o Município bancando a infraestrutura, com o Município fazendo o que fez na Vila Santo Agostinho, na São Borja, na Nova Gleba, na Santa Rosa, no Sarandi, na Vila Mapa, enfim, em 20 núcleos aqui em Porto Alegre. Sabe perfeitamente bem que, quando o Dr. Telmo Thompson Flores cogitou a formação da Vila Nova Restinga, todo o mundo se escandalizou; diziam que nós queríamos fazer um gueto com a população. Hoje, é uma cidade dentro da Cidade. Então, eu acho que no momento, meu caro Brasinha, o que nós estamos precisando é de menos propaganda e mais ação. Menos propaganda e mais ação! Trinta e quatro bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, “maldito Fundo de Garantia do Tempo de Serviço” que a oposição dizia na ocasião, e que tem sido a fonte de recurso para o desenvolvimento nacional; que era a base do Sistema Financeiro de Habitação; que era a base do Banco Nacional de Habitação. Institutos e estabelecimentos que Nova República derrogou, porque não eram positivos, e agora se reconstituem em uma cópia pálida, pouco ideal e, sobretudo, muito demagógica. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Chamo o nosso colega, Ver. Marcello Chiodo, que estava de aniversário ontem, para receber os cumprimentos desta Casa, e um cartão assinado pelo nosso Presidente Sebastião Melo.

 

(Procede-se à entrega do cartão.)

    

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Apregôo Requerimento, de autoria da Verª Maria Celeste, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 ao PLCE nº 009/08.

Apregôo a Emenda nº 02, de autoria da Verª Maria Celeste, ao PLCE nº 009/08.

Apregôo Requerimento, da Verª Maria Celeste, solicitando votação em destaque da Emenda nº 02 ao PLCE nº 009/08.

Em votação Requerimento de dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLCE nº 009/08 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3809/08 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/08, que altera a redação do § 4º e acrescenta o § 5º ao art. 3º da Lei Complementar nº 519, de 29 de dezembro de 2004. (dação em pagamento/créditos tributários)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,

§ 1º, I, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLCE nº 007/08. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 007/08.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, ainda hoje pela manhã, em outro fórum, eu discutia algumas características que o novo Regimento da Casa permite. Nós estamos aqui votando uma proposta que teve início de tramitação em 2008, na Câmara, ou seja, em outra Legislatura, e que agora retorna e vem à nossa discussão, para posterior votação, precedida de exames realizados pela Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de setembro de 2008; pela Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, em 13 de dezembro de 2008; pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, em 11 de novembro de 2008; e, finalmente, agora, em 12 de fevereiro, novamente, pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, com o Parecer do Ver. João Carlos Nedel.

Basicamente, o que este Projeto altera na legislação Municipal? Ele amplia as garantias que o Município se cerca ao celebrar composições que recebe, Ver. Ruas, em dação de pagamento: propriedades, áreas de pessoas ou de empresas que estejam em débito com o Município, especialmente pelo Imposto Predial e Territorial Urbano. E essas áreas que ele recebe são com a finalidade de transferir ao Departamento Municipal de Habitação, Ver. Tessaro, para projetos de interesse social. Então, entendo, cumpre essa legislação, especialmente a contida na Lei Complementar nº 519, de 29 de dezembro de 2004, uma finalidade que tem dupla consequência: de um lado, auxilia o Município a recompor a sua capacidade de arrecadação à medida que recebe áreas que, em circunstâncias normais, ele teria que pagar pela desapropriação, e recebe, como indenização de tributos em débito, tributos em si, mais os ônus decorrentes da inadimplência. E, de outro lado, faculta o aumento da disponibilidade de áreas por parte do órgão de Habitação e Interesse Social do Município, o DEMHAB, e, com isso, lhe faculta a condição de melhor atender aos reclames generalizados de mais alternativas habitacionais que a Cidade inteira está reclamando. Isso já é possível pela atual Legislação. O que agora se altera? Aumenta-se o tamanho da garantia que o Município conterá naquelas hipóteses em que a área transferida esteja ainda sob ocupação irregular; o Município fica garantido que se essa área não for desocupada em dois anos, ele poderá executar a hipoteca que está recebendo da área, hipoteca essa no valor maior do que aquilo que ele deveria receber.

Então, é uma operação não só contábil, mas é tecnicamente viável, recomendável, até porque não adianta, meu caro Ver. Mauro, nós termos grandes créditos tributários no Município, se eles não são executados. Não adianta dizer que o Estado do Rio Grande do Sul, o Brasil, a União, o Município de Porto Alegre tem milhões de reais para receber e eles não se realizam. Assim se resolve uma questão. Esse expediente poderá resolver uma série de situações. Hoje é uma gleba de interesse do DEMHAB, amanhã será um apartamento, ou um pequeno edifício que alguém de bom riso não pôde pagar o tributo e que resolve, através da dação do pagamento. É um bom Projeto, eu não o conhecia, até bem pouco tempo, pude conhecê-lo, agradeço ao Lauro Balle, Assessor da Bancada do Partido Progressista, que me facultou os elementos que eu precisava, e eu posso me comprometer com esse Projeto, porque ele é bom e atinge as suas finalidades.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o PLCE nº 007/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM e 02 votos NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4151/08 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/08, que dispõe sobre o instituto da adoção de praças, parques urbanos, verdes complementares, monumentos, equipamentos de lazer, cultura, recreação e esportes, revogam-se a Lei Complementar nº 136, de 22 de julho de 1986, que cria a adoção, por órgão ou entidade, de equipamentos de lazer e cultura, a Lei Complementar nº 391, de 11 de dezembro de 1996, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 136, de 1986, e Decreto nº 14.539, de 27 de abril de 2004, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,

§ 1º, I, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLCE nº 009/08. (Pausa.) O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/08.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, estão ainda sendo confeccionadas três Emendas, - Ver. Dr. Thiago, Verª Juliana, Ver. Tarciso - e ressalto à Bancada do PDT, porque essa Lei é de autoria, de iniciativa, do então Prefeito Alceu Collares. Para a época, Ver. Pedro Ruas, foi uma revolução, porque 1986 não era admissível abrir mão - entre aspas -, e o que isso pareceu? Que a Prefeitura estaria abrindo mão de um espaço público para entregar à iniciativa privada. Essa era a idéia, Ver. Bernardino, que passou na época, mas não é disso que se trata, tanto é que as adoções deram certo, e elas dão certo no mundo todo. Na realidade, não se abre mão, muito antes pelo contrário, se oferece a possibilidade, ou à iniciativa privada, a uma empresa, ou a uma associação de pessoas físicas para cuidarem de um espaço público, no caso, praças, parques, rótulas, canteiros. E a idéia do Poder Executivo é incluir aqui os monumentos, que não estão contemplados pela Lei. E por que a importância da Lei? Porque, pela Lei, ou se adota a totalidade do espaço, ou não se adota nada. Então, não se pode adotar, por exemplo - à risca da Lei - claro, Ver. Oliboni, apenas um monumento, ou apenas um playground, ou adotar uma cancha esportiva. Quer dizer, a Lei é importante, por isso eu voltei a 86, porque na época ela não tinha como ser de outra forma, era uma inovação, era quase que uma revolução para a época. Mas hoje os tempos são outros, e hoje nós temos que convergir, buscar parcerias do Poder Público e da iniciativa privada para melhorarmos um espaço.

Então, aquela praça, aquele parque, aquela rótula será, sim, adotada pela iniciativa privada, o que não exime de responsabilidade o Poder Público. É por isso que nós tínhamos 19 praças adotadas, e hoje são 82 praças, porque houve essa, digamos, flexibilização; o adotante não precisa adotar totalmente a praça e executar o Projeto. Se ele fizer a capina, limpar o lixo, deixar ali um zelador, ele já está contribuindo para aquele espaço público, e poderá dizer que está adotando, claro, a praça! Por que ele tem que executar completamente o Projeto? Era isso que afastava a adoção no decorrer do tempo. Mais, os parques já adotavam essa prática. Hoje nós temos o Parcão; agora, mais recentemente, o Parque Mascarenhas de Moraes, um parque periférico da Cidade, vejam a importância da adoção desse Parque de 18 hectares, a orla do Guaíba e a Redenção. Na Redenção, nós temos dois exemplos: o minizoo, que é adotado pela Vivo, portanto, já é aqui uma alteração na prática da Lei, porque ela adotou uma parte da Redenção, que é a parte mais visitada inclusive; e uma outra parte pela Sinergy Novas Mídias e a Pepsi Cola; assim como a orla. Mas nós precisávamos, Verª Maria Celeste, fazer os aprimoramentos. Vejam, uma Lei de 1986 que, pela primeira vez, apresenta a necessidade de mudanças, ou seja, a previsão dos monumentos, a previsão da adoção parcial, e a previsão de que a adoção é uma parceria e não uma responsabilidade única e exclusiva do adotante. Nós temos 571 praças, todas deveriam ser adotadas. Todas! Isso seria o sonho de cidadania na cidade de Porto Alegre, que nós vamos ainda buscar; mas ela precisa desse aprimoramento da Lei.

Então, é uma proposta que pode parecer singela, e é, mas ela faz um aprimoramento de uma Lei que procurou e conseguiu mudar muito os espaços públicos, as áreas verdes da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/08.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu também vou votar favorável ao Projeto de Lei, mas eu confesso que não compreendo.

Lá, de 1989 a 1996, num determinado momento da história, eu também apresentei aqui um Projeto de adoção de praças e espaços públicos, e o Projeto foi aprovado, e hoje é Lei, e não está aqui para ser revogado; portanto, alguma coisa existe. Por quê? Porque na época, eu lembro que esta história de adoção de praça é bastante antiga, e o que acontece na cidade de Porto Alegre, que acontecia, e eu não acompanhei muito de perto, mas me parece que acontece ainda hoje, é que se celebra a adoção de praça. A festividade da adoção é bastante pomposa. O que efetivamente se leva para a adoção, de concreto para a Cidade, para seus moradores, é muito acanhado. O que eu compreendo? Aliás, a minha proposta era mais ou menos naquele sentido de que, na verdade, não é necessário que somente uma empresa adote toda a praça; que ela adote uma parcela da praça, mas que, efetivamente, ali, juntamente com o Poder Público, faça melhoramentos. Porque, aí, sim, vamos ter algo positivo para a Cidade. Sou favorável à adoção de praças, acho que é um instrumento - a Parceria Público-Privada - que pode trazer e traz benefícios para a Cidade. Agora, é preciso, sim, que se analise o que se leva enquanto a adoção dessa praça.

Certa vez eu estava aqui na Câmara, acompanhando discussões de um fórum, e ouvi a comunidade dizendo que, na verdade, lá naquela região, naquela comunidade não se precisaria da praça, e sim de outro equipamento público. Então, acredito que a parceria da empresa e praça pública - os equipamentos estão ali - são positivos desde que se coloquem aí efetivamente aqueles equipamentos que a sociedade quer.

Aliás, certa vez, me atrevi a dizer que Porto Alegre precisa, nas praças, coisas de esporte para a juventude, para a nossa criançada - vejo aqui o nosso estimado Ver. Tarciso, que trabalha nessa área, e muitos dos senhores -, mas também acho que precisa de cancha de bocha para os da terceira idade também terem ali uma forma de lazer positiva. Acho que é necessário, sim, essa parceria: iniciativa privada, Poder Público, o adolescente, o jovem, a criança, o idoso e a comunidade no seu todo. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/08.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estudamos este Projeto e temos uma posição favorável ao mesmo. Digo, Vereadores Luiz Braz e Mario Manfro, que o Projeto trata de uma legislação, que já é meritória no Município, já é importante no Município, aprimora essa legislação e, portanto, ele merece de todos nós o apoio, o incentivo. Mas uma das formas mais adequadas de apoiar e incentivar uma legislação dessa natureza, Presidente Adeli Sell, é justamente apontar de que forma ela poderia ficar melhor e mais adequada. O que nós verificamos ao longo de muito tempo - é uma legislação já antiga em Porto Alegre -, é que em vários locais adotados, principalmente praças, Ver. Ferronato, há situações em que quem adota preocupa-se na manutenção exclusiva do espaço que identifica o adotante, e não se preocupa exatamente com o que foi adotado: com a praça, com o logradouro. E, aí, nós vemos situações absolutamente contraditórias, paradoxais e inaceitáveis de que o local onde estão os balanços não está cuidado, onde estão os outros equipamentos não merecem qualquer tipo de reciclagem e o local exato que diz o nome e o endereço de quem adotou está perfeitamente cuidado. De que precisamos, portanto, é uma fiscalização efetiva de cada local adotado, de cada uma das situações possíveis de adoção, para que essa legislação - que eu repito, é boa, e o Projeto a aperfeiçoa mais ainda -, de fato, seja um benefício para a Cidade e não apenas algo que fique propagandiando o adotante sem que a contrapartida necessária pela qual existe a possibilidade da propaganda, ou seja, o cuidado com o local aconteça de fato. Realizada a fiscalização que hoje em dia não está ocorrendo, nós somos amplamente favoráveis ao Projeto e à sua adaptação e melhoria que se traduz pelo atual Projeto de Lei.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/08

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; o Processo nº 4.151/2008, de autoria do Executivo, vem trazendo uma alteração importante na legislação no que diz respeito à adoção dos parques e praças. Já existe uma legislação, Ver. Ervino Besson, pertinente a esse tema. Mas a adequação que está sendo feita amplia a possibilidade de adoção também para monumentos e também para as áreas verdes complementares da malha viária, ou seja, os canteiros centrais da nossa Cidade, rótulas, áreas verdes existentes em viadutos e elevadas. Possibilita também que uma pessoa jurídica adote mais de um equipamento, Ver. Beto Moesch. Possibilita que várias entidades possam também fazer a adoção através de uma operação: um consórcio. Determina que a educação ambiental é o instrumento principal no processo de adoção. A questão da educação ambiental é extremamente importante para gerações da nossa cidade, especialmente para as crianças e adolescentes. Mais do que isso, estabelece competência à SMAM para disciplinar a difusão de propaganda pelos adotantes, especificando os materiais, dimensões, localizações dos respectivos veículos, que é uma preocupação que eu discutia com o Ver. Beto Moesch, que está providenciando uma Emenda nesse sentido para que, de fato, esse equipamento seja bem-utilizado na cidade de Porto Alegre, especialmente no que diz respeito à publicidade.

Agora a única questão que para nós ficou pendente na análise do Projeto foi a participação do Conselho Municipal do Meio Ambiente nessa questão da adoção de praças e monumentos em nossa Cidade. Eu conversava com o Ver. Beto Moesch, e produzimos uma Emenda no sentido de que pudesse o Conselho Municipal ser ouvido como está previsto no Projeto de Lei, mas, mais do que isso, pudesse o Conselho Municipal opinar sobre o Projeto especifico que será encaminhado de acordo com a adoção da praça ou do monumento.

Nesse sentido, nós estamos apresentando uma Emenda, porque a justificativa do Prefeito para a interpretação deste Projeto, para a chegada deste Projeto na Casa é de fato possibilitar uma maior participação popular nos Projetos do Executivo.

Ora, não há contradição, então, quando nós deliberamos que o Conselho Municipal possa, para além de ser ouvido, também ser comunicado, e, a partir daí, elaborar uma opinião sobre o Projeto específico a ser tratado em relação à praça, ao monumento ou à área que será colocada para adoção. Neste sentido, nós estamos encaminhando uma Emenda para que, de fato, o Conselho de Participação da Cidade seja não só ouvido, como prevê o Projeto, mas seja comunicado, podendo opinar sobre essa importante matéria, sobre esse importante equipamento que será adotado por uma empresa ou por uma entidade na cidade de Porto Alegre. Nesse sentido, nós estamos encaminhando favoravelmente à discussão do Projeto, Ver. Adeli Sell. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/08.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16, eu queria saudar todos. Já foi dito aqui, nesta tribuna, e todos somos sabedores que existe o Projeto para adoção de praças por empresas ou por entidades. O nosso colega Ver. Beto Moesch, que foi Secretário da SMAM, deu um relato muito claro, porque tem conhecimento nessa área, e acho que vai esclarecer uma dúvida a respeito dos monumentos. O Ver. Beto Moesch, quando passou pela SMAM, criou um sistema da maior importância. Quando solicitada, a SMAM ia para a praça dialogar com a comunidade, que participava discutindo os problemas e as necessidades para determinada praça. Muitas dessas praças foram recuperadas por iniciativa da SMAM com a sua equipe, meu caro Ver. Beto Moesch, o que trouxe grandes benefícios para uma quantidade elevada de praças de Porto Alegre, como aconteceu no meu bairro, na Praça Irene Stricher. Só que o órgão público tem a sua responsabilidade, a empresa ou a entidade que adota a Praça tem a sua responsabilidade, mas não podemos isentar a comunidade também de sua responsabilidade para cuidar das praças, porque não adianta a praça ser adotada se a comunidade não cuidar dela.

Nesse dia em que estive visitando uma praça, ouvi reclamações de algumas mães de que adultos estavam ocupando os balanços, que não têm resistência para o peso de um adulto de 80, 90 quilos, como havia naquela Praça, ocupando os balanços e não dando espaço para que as crianças o fizessem. Nós fizemos uma intervenção e quase houve um problema, mas nós nos retiramos do local para evitar maiores problemas... Mas a população tem que ter consciência de que numa praça os balanços são para as crianças e não para os adultos, para os marmanjões que vão ali ocupar o lugar das crianças. A comunidade também tem que ser fiscalizadora, pois esse é um local de lazer, onde as pessoas conseguem chegar, tomar um chimarrão, conversar, mas as praças têm que ser cuidadas.

Este Projeto é importante, os Vereadores já se manifestaram sobre isso, pois ele traz uma complementação para que os monumentos, as canchas de bocha, as quadras de futebol, todo esse patrimônio faz parte daquele local da praça, e, dependendo do tamanho dessa praça, talvez poderá haver mais empresas cuidando. Assim, talvez em conjunto, possamos ter praças em condições para que as famílias possam ir com seus filhos desfrutar momentos de lazer. As praças são locais nobres da Cidade, e todos nós, comunidade, Executivo, pessoas que adotam as praças, temos que ter essa responsabilidade para que possamos conservar um local onde as pessoas possam tomar chimarrão com suas famílias, possam levar suas crianças.

Eu não sei o que se passa na cabeça desses vândalos que destroem as praças, pois a SMAM vai lá num dia, planta, e no outro dia as árvores são destruídas; coloca-se um local para as pessoas beber água, mas em dois ou três dias já está destruído. Não é essa a Cidade que nós queremos! Então, vamos cuidar das praças, esses lugares de lazer que pertencem a todos nós. E não podem determinadas pessoas pensar: “Não, eu vou destruir isto porque é meu”. É deles também, mas vamos cuidar do que é nosso! Muito obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregôo a Emenda nº 03 ao PLCE nº 009/08, de autoria do Ver. João Antonio Dib e outros. (Lê.): “O Termo de Adoção deverá prever a abrangência e limites da responsabilidade do adotante acerca da manutenção e conservação dos bens públicos adotados, não eximindo o Poder Público de sua responsabilidade”.

Apregôo a Emenda nº 04 ao PLCE nº 009/08, também de autoria do Ver. João Antonio Dib e outros. (Lê.): “De forma parcial, tratando de espaços, recantos ou equipamentos, das áreas descritas no art. 1º”.

Apregôo a Emenda nº 05 ao PLCE nº 009/08, de autoria do Ver. João Antonio Dib e outros. (Lê.): “Art. 5º, § 2º - O material descrito no parágrafo anterior deverá ser padronizado, contendo sempre o mesmo tamanho, altura, grafia e dimensões; § 3º - A placa referida no inciso I deste artigo será instalada em proporção de no mínimo uma, acrescendo-se outra a cada fração de 100m2 ou, tratando-se de canteiros e verdes complementares, respeitada a distância de 50 metros lineares entre cada placa”.

Apregôo a Emenda nº 06 ao PLCE nº 009/08, dos Ver. Elias Vidal e Toni Proença. “...O respectivo ato de adoção deve ser comunicado ao Fórum Regional do Orçamento Participativo correspondente”.

O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/08.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero, na verdade, é celebrar o momento que estamos vivendo, especialmente em relação a esta matéria que estamos encaminhando para a votação, porque parece-me, obviamente, que é um assunto da maior relevância, Ver. Beto Moesch, e é o primeiro nesta Legislatura em que nós conseguimos construir consenso e unanimidade. A Verª Maria Celeste, Líder do PT, nos indica acordo da Bancada do Partido dos Trabalhadores; da mesma forma o Ver. Pedro Ruas nos indica essa possibilidade, porque nós estamos tratando aqui, obviamente, do interesse maior da cidade de Porto Alegre, que é a conservação dos seus equipamentos públicos, mormente no que diz respeito às dificuldades econômicas que todo e qualquer Poder Público enfrenta e à possibilidade que nós temos de, a partir de parcerias com a iniciativa privada, conseguirmos fazer a correta manutenção desses equipamentos públicos. Eu me permito, rapidamente, ler a V. Exas a mensagem encaminhada a esta Câmara de Vereadores pelo Sr. Prefeito. Diz o seguinte (Lê.): “Encaminho à consideração dessa Colenda Câmara o presente Projeto de Lei Complementar, que tem por objeto tratar da adoção de praças, parques urbanos, verdes complementares, monumentos, equipamentos de lazer, cultura, recreação e esportes, revogando as Leis Complementares nºs 136, de 22 de julho de 1986 e 391, de 11 de dezembro de 1996.”

E aí é que eu chamo a atenção de V. Exas, Srs. Vereadores, porque nós estamos estendendo essa possibilidade a uma série de equipamentos que, nas legislações anteriores, não estavam cobertos e não estavam atendidos, Sr. Presidente.

Continuando (Lê.): “Este Projeto visa unificar e ampliar o conteúdo das leis supramencionadas, estendendo o instituto da adoção aos monumentos e aos verdes complementares da malha viária urbana - canteiros centrais das avenidas, rótulas e áreas verdes existentes em viadutos e elevadas.

Explicita-se, também, a possibilidade da adoção de praças e parques, o que nas leis anteriores permanecia obscuro, já que elas se referiam tão-somente aos equipamentos existentes nestes espaços de lazer.

Não obstante, este Projeto de Lei Complementar possibilita que uma mesma pessoa jurídica adote mais de um equipamento, e que várias entidades se consorciem numa mesma adoção; estabelece que a adoção é uma atividade de relevante interesse público e ambiental, princípio que norteará a avaliação das propostas de adoção; determina que a Educação Ambiental é importante instrumento no processo de adoção; e ainda, estabelece competência à Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMAM - para disciplinar a difusão de propaganda pelos adotantes, especificando os materiais, as dimensões e a localização dos respectivos veículos.

Saliento que a presente proposta legislativa faculta ao Município compartilhar com a sociedade os encargos pela manutenção destes espaços públicos, o que, a meu ver, encontra-se em perfeita consonância com o que preconiza a Constituição Federal, ao incumbir a todos o dever de defender e preservar o meio ambiente, bem como atende ao Princípio da Participação da Sociedade na Gestão Ambiental”.

Isto posto, Sr. Presidente, quero registrar, especialmente às Bancadas de oposição, Ver. João Antonio Dib, o agradecimento que eu acho que se faz necessário neste momento, quando nós deixamos as querelas e as picuinhas de lado e construímos consenso naquilo que é importante para a sociedade porto-alegrense. Este é um caso. Queira Deus que nós consigamos, no caminhar do nosso exercício legislativo, construir outro, Sr. Presidente. E deixemos de lado essas discussões menores que acontecem como aconteceram aqui anteriormente, e que, às vezes, são parte do processo político, mas às vezes não são boas, especialmente para a sociedade, porque nós acabamos deixando de lado aquilo que é importante para o desenvolvimento da Cidade, e nos agarramos simplesmente às questões políticas de menor importância, que redundam no trancamento da Pauta ou no adiamento dos projetos, enfim, em todo um procrastinar de ações que são positivas para a Cidade e que não avançam, exatamente, por falta de entendimento. Então, eu agradeço muito; quero agradecer e reconhecer inclusive que as Emendas, Ver. Dr. Thiago, que estão sendo propostas, à exceção dessas últimas, que, de fato, eu não examinei, mas pelo menos as cinco primeiras Emendas que tinham sido propostas são Emendas estranhamente positivas; todas elas. Parece-me que foram sete Emendas apregoadas, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Seis, até agora.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Então, não houve análise, na verdade, foi em relação à última Emenda. Mas todas as outras Emendas anteriores, da Verª Maria Celeste, representando a Bancada do Partido dos Trabalhadores, três Emendas do Ver. Beto Moesch, e uma que a Verª Maria Celeste retirou, aperfeiçoando essa medida, todas elas constroem consenso e vêm naquilo que é o interesse maior da nossa Cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Muito obrigado, Ver. Valter Nagelstein.

O Ver. Waldir Canal está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/08.

 

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto em avaliação é interessante, é um Projeto bom, mas eu não posso deixar de tocar em assuntos que fazem parte do dia a dia, muitas vezes de pessoas que usam as praças públicas para fazer suas caminhadas pela manhã ou à noite, quando chegam do trabalho, e muitas delas têm essas praças como o seu lugar, realmente, de lazer. Muitos condomínios não têm área de lazer, e as pessoas utilizam as praças públicas próximas aos prédios para desenvolver atividades com as crianças, enfim. Muitas são as reclamações, e aí é que entra a necessidade de tocarmos nesse assunto, a situação de monumentos, de brinquedos que estão sendo destruídos por pichadores, roubos de cabos de energia... Recentemente, na Zona Norte, tivemos uma praça no Passo da Mangueira, que ficou praticamente um mês às escuras, porque os ladrões foram lá e roubaram os cabos de energia. Isso tem sido diário: roubo de cabos telefônicos e roubo de cabos de energia. Os vândalos estão aí levando medo para aqueles que usam as praças. O Poder Público tem que promover a adoção? Tem que promover, mas a Guarda Municipal tem que ter uma forma de atender ao chamado da comunidade, que, muitas vezes, liga para a Brigada Militar, mas quando a Brigada chega lá, se foi o ladrão, se foi o roubo, enfim, está causado o dano ao Erário, o dano ao patrimônio público. Esse é um problema que nós precisamos resolver, a adoção de praças, de monumentos.

Eu estou incluindo a essas adoções, fiz uma Emenda que já está sendo levada ao Presidente, as passarelas; as passarelas também precisam ser adotadas. Aqueles que se dispuserem a adotar as passarelas, promover a sua pintura, poderão colocar ali o nome da sua entidade, do seu negócio - “praça adotada por determinado empresário” -, enfim, tudo o que vier no sentido de preservar o visual da Cidade, o visual do bairro é bem-vindo. Então, eu gostaria de fazer esse registro. A população precisa, realmente, desse tipo de iniciativa para poder usar as praças de noite, porque de dia encontramos pessoas nas praças, mas de noite não vemos pessoas nas praças. Muitas vezes, elas ficam dentro de casa, porque não há segurança. Muitas praças estão sendo depósito de pessoas que acabam, para ali, trazendo medo, trazendo pavor. As pessoas não têm segurança, estão sendo assaltadas no meio da praça pública quando vão atravessar para ir à academia, para ir ao mercado, para ir a algum lugar. E a praça está lá, muitas vezes mal iluminada.

Sou favorável a este Projeto, porque entendo que é um projeto que vai beneficiar a população, mas esses problemas pontuais precisam ser levantados, discutidos, porque a população quer bem-utilizar as suas praças. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/08.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho me queixado com frequência de que amiudadamente eu tenho que me deparar com Projetos importantes que eu desconhecia por inteiro, porque venho de outra legislatura, e que são, às vezes, de difícil entendimento.

Hoje eu fui brindado pelos colegas, que exaustivamente discutiram este Projeto, o que deu oportunidade inclusive para que se multiplicassem as Emendas, e ainda o Ver. Waldir está informando que ingressará com uma nova Emenda, o que alarga a participação geral da Câmara nos deslindes desse Projeto de Lei que já mereceu comentários favoráveis de pessoas como o Ver. Pedro Ruas, que é muito judicioso e que, efetivamente, soube entender o princípio que se busca atingir com esse Projeto. Aliás, de toda a sua leitura, Ver. Valter Nagelstein, o mais importante acho que foi o último parágrafo lido por V. Exª na mensagem do Sr. Prefeito quando ele estabelece (Lê.): “Saliento que a presente proposta legislativa faculta ao Município compartilhar com a sociedade os encargos pela manutenção destes espaços públicos, o que ao meu ver [diz ele], encontra-se em perfeita consonância com o que preconiza a Constituição Federal, ao incumbir a todos o dever de defender e preservar o meio ambiente, bem como atende ao princípio da participação da sociedade na gestão ambiental”. Isso é importante, porque se fala muito em participação comunitária, Ver. Braz, entendendo que a participação comunitária é comparecer a reuniões, estabelecer prioridades, apresentar solicitações, anseios, angústias e depois cobrar o atendimento do Poder Público. A verdadeira participação comunitária é o compartilhamento de direitos e deveres e, como diz o Ver. Dib, assumir responsabilidades. Aliás, hoje nós vivemos uma situação que deve merecer do Executivo Municipal e desta Câmara a maior das atenções. Existem áreas que foram adotadas há muito tempo e cuja adoção se esgotou, porque o adotante se desinteressou da área que adotou. Eu quero dar um exemplo muito forte, Ver. Beto Moesch - V. Exª que me convocou para assinar algumas emendas, e eu o fiz, reconhecendo que V. Exª nessa matéria pode me dar segurança de voto -, a área do Cinema Capitólio foi adotada no ano passado pelo Senac, e não redundou em nada a adoção. A própria Praça fronteira ao Cinema Capitólio, a Praça Daltro Filho, que eu chamo de Praça do Capitólio, hoje tem uma situação extremamente negativa, com péssima conservação, e aí por diante. Então, esse princípio do compartilhamento é algo que, numa sociedade desenvolvida, tem que se buscar atingir. É evidente que nem todas as comunidades vão poder, Ver. Marcello, responder com a mesma intensidade que outras. Quer dizer, se deixarem para nós, ali em torno da Praça do Capitólio, para cuidar da Praça, não vão cuidar. Nós vamos botar as regras ali e estabelecer quem tem direito e quem tem dever, mas nós temos uma situação diferente da maioria da Cidade.

Então, quando se compartilha e quando se permite a adoção parcial, acho que se dá uma solução inteligente. Como é que se fazem nos campos de futebol por aí fora? A gente põe um monte de placa em torno do campo, agradecendo o apoio das lojas e dos estabelecimentos comerciais que colaboraram com o clube dono do campo. O Poder Público também pode receber isso, e pode comprometer mais a população, as entidades e também as empresas que têm atividades dentro do Município.

Para concluir, Sr. Presidente, quero apenas dizer que eu tenho um tipo de preocupação: eu não gosto, Ver. Beto Moesch, de uma parte, especialmente do art. 5º, que diz que a SMAM será responsável pelo cumprimento das normas de publicidade a serem definidas por Decreto. Eu tenho um medo enorme dos decretos! Eu tenho muito medo de caneta liberada para que seja utilizada livremente - tenho medo. Tenho esperança de que as emendas que V. Exª sugeriu, que o Ver. Dib encampou, e eu modestamente apoiei, possam reduzir esse risco. O que se teria a lamentar é que essa situação pudesse comprometer o exame do todo, porque no conjunto, Sr. Presidente, é um grande Projeto que obviamente merece o apoio de todos nós.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoamos a Emenda nº 07, de autoria do Ver. Waldir Canal, ao PLCE nº 009/08.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Toni Proença, solicitando dispensa do envio das Emendas nºѕ 03, 04, 05,06 e 07, ao PCLE nº 009/08 às Comissões. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/08.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Caro Presidente, ilustres Pares, venho a esta tribuna para enaltecer e sublinhar a importância deste Projeto. Ele é um Projeto singelo, mas na sua simplicidade é que nós observamos a sua importância. Nós, aqui desta tribuna, há aproximadamente duas semanas, falávamos da importância da retomada da coletividade dos seus espaços públicos, Ver. Adeli Sell, e nos alicerçávamos na sua colocação para sublinhar essa necessidade. É fundamental que possamos ter em Porto Alegre praças, parques e espaços públicos limpos, salubres e atrativos. E o Poder Público sozinho não conseguirá fazer isso. É fundamental a parceria, a união de esforços e a solidariedade nesse sentido. Com isso uma coisa em particular parece cabal: a mudança gradativa dos frequentadores desses locais, pois com espaços públicos limpos, salubres e atrativos, gradativamente nós teremos migrações de populações. As populações, infelizmente, que se aproveitam desses espaços para fazer o tráfico de drogas, para aumentar a violência da Cidade, tendem a migrar para outros locais e deixar esses espaços públicos à coletividade. Não é preciso dizer aqui que lazer também é saúde. No conceito universal mais amplo de saúde, o lazer se inclui e é fundamental. É importante mencionar aqui, apesar de ser uma coisa que é do domínio de todos vocês, que a prevenção da violência se faz através da entrega dos espaços públicos à coletividade, não só porque esses espaços servem de refúgio para os marginais, mas também porque, quando bem usados, podem trazer um benefício para toda a comunidade. Então, quando a gente observa isso, vemos o projeto e o trabalho feito pelo Ver. Beto Moesch, à frente da SMAM, principalmente naquele projeto do Disque-Pichação, no qual esses pequenos crimes - chamados crimes menores - eram de certa forma cerceados. E isso é fundamental, porque esse é o embrião do grande criminoso. Eles iniciam por esse processo.

 

O Sr. Beto Moesch: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Thiago, V. Exª coloca muito bem que uma praça pode trazer benefícios ou malefícios, assim como qualquer espaço privado ou público. Então, nós temos, infelizmente, tráfico de drogas nas escolas e no entorno delas, mais do que em praças e parques. Só que a praça é mais vista, mais visível - todos enxergam isso -, e aí vem essas questões como colocação de lixo de forma indevida, pichação, depredação, pessoas que transitam com animais e não limpam os dejetos deles. Isso não será solucionado pela adoção desses locais em si, mas por uma postura de cidadania dos usuários e da hermenêutica de várias leis para aplicar naquele espaço. Por isso nós estamos aqui procurando dar um passo fundamental, mas que se restringe à adoção. Exª foi muito feliz ao dizer que uma praça pode ser benéfica ou ruim. Eu aprendi com um grande psicólogo ou psiquiatra inglês, que veio aqui participar de uma Conferência, quando ele disse que não há como formar e desenvolver crianças sem áreas verdes.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Muito obrigado, Vereador. Só no sentido de contribuir com o debate, é fundamental que a gente pense que esses espaços públicos realmente são de saúde e podem se tornar um grande embrião no combate à violência, principalmente quando se pensa que a violência também advém, muitas vezes, da falta de limites. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/08.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Vereadores, Vereadoras, aqueles que nos assistem, eu venho me manifestar de forma totalmente favorável a este Projeto, uma vez que a adoção das nossas praças, seja na sua integralidade, seja das suas canchas, seja dos seus espaços, dos seus monumentos é muito importante para a Cidade. Isso é um exemplo do que é o processo de Governança Solidária, estabelecido pelo Governo Fogaça, desde o seu início, no sentido de fazer com que as pessoas, com que as entidades - sejam elas públicas, privadas, a própria comunidade - se unam para fazer o bem comum, fazer com que a qualidade de vida realmente seja melhor, que a saúde seja melhor na cidade de Porto Alegre, e que o nosso meio ambiente seja cada vez melhor tratado e mais disponível para a nossa comunidade, para as nossas crianças, para os nossos idosos, para aquelas pessoas que caminham, que fazem o seu lazer na praça, que vão tomar o seu chimarrão. E nós temos, na realidade, exemplos muito importantes já na nossa cidade de Porto Alegre, como o da Praça Nações Unidas, no bairro Petrópolis, onde a própria comunidade formou uma associação, porque, devido ao mau uso daquele espaço, lá aconteceu um homicídio há uns quatro anos. Criou-se a Associação Conviver Melhor, e a própria comunidade adotou a praça. E o Poder Público, trabalhando em conjunto, proporcionou grandes melhorias naquele espaço. É evidente que é necessária uma manutenção forte e permanente.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Raul, eu lhe agradeço muito e quero me somar à referência que V. Exª faz à Associação Conviver Melhor, porque nós, que somos ali do bairro, acompanhamos o trabalho dessa Associação, sabemos que no ano passado fizeram a festa na praça, uma festa de Natal para as crianças carentes, enfim, acho que o trabalho da Associação Conviver Melhor, bem lembrado por V. Exª, pode servir de exemplo a outras associações de bairro que se inteirem e assumam essa responsabilidade também na manutenção desses espaços que são de lazer e das próprias comunidades. Muito obrigado e parabéns.

 

O SR. DR. RAUL: Eu é que agradeço. É importantíssimo que a gente esteja permanentemente fixado nas nossas praças, porque não são 20, nem 30: nós temos praticamente 600 praças na cidade de Porto Alegre. E a nossa Secretaria do Meio Ambiente, apesar de toda a sua agilidade, tem muito trabalho, e é necessária, realmente, a parceria da comunidade e das entidades. Isso é de extrema relevância, e vem sendo feito na nossa cidade de Porto Alegre. Vem sendo também, eu diria, amplificado através desta nossa Lei, pois hoje acredito que vamos aprovar este Projeto por unanimidade, e em seguida será uma lei municipal, para que aquelas pessoas que adotam, aquelas entidades que adotam não precisem, necessariamente, adotar toda a praça, que elas possam adotar espaços importantes, se responsabilizar por eles e ter a sua contrapartida através de uma propaganda, de uma divulgação, enfim. Isso fará com que tenhamos uma qualidade maior nos nossos espaços públicos, porque acredito que é muito importante esse tipo de espaço, em especial para o exercício físico. Nós temos uma longevidade maior em função dos exercícios físicos que fazemos. Está mais do que comprovado que as pessoas têm uma sobrevivência muito melhor quando praticam exercícios físicos moderadamente. E as praças servem de espaços nobres a essa prática. Há quem muitas vezes acabe não praticando o seu exercício em função de que aquela praça é tomada, não pela comunidade, mas por pessoas que praticam atos que não seriam os mais necessários à comunidade, como com a drogadição, por pessoas que não têm onde morar e que se apropriam desses espaços e fazem dele, muitas vezes, um espaço que a própria comunidade do entorno acaba não frequentando.

Então, é muito importante que tenhamos essa parceria com a SMAM, com a SMOV, com o Poder Público de maneira geral, e, principalmente, com a comunidade associada a isso, e também com a nossa Secretaria de Segurança, com a sua vigilância solidária, que tantos benefícios traz à nossa Cidade, o que vem sendo ampliado.

Obrigado. Saúde para todos!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o PLCE nº 009/08. (Pausa.)

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Gostaria de solicitar a retirada do Requerimento de destaque da Emenda nº 02, de nossa autoria.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Está deferido. V. Exª deve requerer por escrito.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 009/08.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu estava esperando para entrar na discussão, porque aguardava algumas fotos - e o sistema de xerox daqui está um pouco lento - para mostrar na tribuna.

Acho que nós devemos louvar a iniciativa do Governo, a preocupação do Governo em envolver a comunidade, em envolver quem pode contribuir na manutenção das praças e parques, mas nós temos que estar alertas e ter alguns cuidados. Primeiro, com a exacerbação da propaganda. Nós já vivemos, na beira do Guaíba, medidas judiciais que fizeram com que a empresa que a adotou tivesse que recuar, inclusive na mudança, Ver. Beto, da cor que utilizou para o espaço, uma cor que não era adequada.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

 A SRA. SOFIA CAVEDON: Bom, não foi judicial... Mas os tons terra do Anfiteatro Pôr-do-Sol foram trocados pela cor da empresa de refrigerante que adotou aquele espaço público.

Eu poderia dar uma série de outros exemplos, e do que me preocupou em relação ao Projeto - e a Emenda da nossa Bancada é uma condição importante para apoiarmos o Projeto - no sentido da adoção de monumentos da cidade de Porto Alegre. Eu quero chamar a atenção, pois nós estamos tendo intervenções urbanas que não observam as características histórico-culturais da Cidade, Ver. Nagelstein. Chamo a atenção - fotografei hoje - para a intervenção da Trensurb no Centro Histórico da cidade de Porto Alegre. Quem é que cuida do patrimônio histórico, Ver. Beto Moesch? É a Cultura, é a SMAM? O que são aquelas paradas de ônibus subindo em linhas modernas ao lado do nosso Mercado Público, que tem que ter a sua fachada preservada porque é um prédio histórico tombado? Não tem Poder Público que medeie isso? Nesse mesmo sentido foi a interferência no Anfiteatro Pôr-do-Sol: virou azul, quando tem que ser em tons terra.

E a nossa preocupação, Ver. Valter Nagelstein - há outras situações fotografadas, eu canso de ver propagandas mal colocadas em postes, no meio da calçada -, é que o Poder Público não abra mão da sua função de protetor do patrimônio público, de protetor da harmonia da paisagem, da harmonia das cores, da identidade de cada pedaço, área, região da nossa Cidade, especialmente nas Áreas de Interesse Cultural.

E os nossos monumentos, que com esta Lei receberão intervenção privada, eles vão ter, sim, que receber um cuidado especial dos nossos Poderes Públicos nessa adoção, e não poderá ser um cuidado setorial de só a SMAM autorizando; é muito difícil a Prefeitura trabalhar integradamente. No caso dos monumentos, nós precisamos que a Cultura determine os critérios, verifique se não tem intervenção no visual da obra, na proteção daquele bem patrimonial.

Alguns cuidados precisamos ter. Eu já falei com o Ver. Beto Moesch, e ele já colocou uma restrição em relação à colocação, porque é diferente em uma praça, tu colocares uma propaganda e tu colocares num canteiro central, estreito, comprido, encher de plaquinhas, porque, daqui a pouco, Porto Alegre estará completamente disforme.

A Fonte Talaveira, na frente da Prefeitura - era outra fotografia que eu queria mostrar para vocês -, foi restaurada erradamente, incorretamente, está denunciado no Ministério Público. Isso é um escândalo, porque é um patrimônio histórico, e não sei o que estão fazendo os órgão municipais que não controlam as obras. Está errado - Ver. Nedel, que faz sinal com a cabeça -, um restauro que custou caro. Assim como temos que ficar atentos ao nosso querido Anfiteatro Araújo Vianna, que foi para a iniciativa privada.

Eu espero, Ver Nilo, que a falta de cuidado,em relação à Fonte Talaveira, que inclusive tem um cercamento horroroso - a gente olha, e é uma cerca no meio da Cidade... Quer dizer, não há cuidado nenhum com a nossa parte histórica.

Eu acho que nós precisamos aprovar, sim, Ver. Valter, mas temos que ter uma presença de Governo articulada entre as diferentes Secretarias, para não interferirmos de forma desastrosa na paisagem da Cidade. A parceria é bem-vinda, porque é para preservar e embelezar a Cidade. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação a Emenda nº 02 ao PLCE nº 009/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 03 ao PLCE nº 009/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 04 ao PLCE nº 009/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 05 ao PLCE nº 009/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 06 ao PLCE nº 009/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 07 ao PLCE nº 009/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação o PLCE nº 009/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6560/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/07, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera a ementa, o art. 1º e o art. 2º da Lei nº 6.949, de 4 de dezembro de 1991, que determina a execução do Hino Nacional Brasileiro, antes do início das aulas, na rede de ensino público municipal de Porto Alegre, incluindo a obrigação da execução do Hino Rio-Grandense nas escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre e dando outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLL nº 191/07. (Pausa.) O Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 191/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, com todo carinho e respeito que tenho pelo Ver. Bernardino, sou contrária à matéria. Nós já aprendemos - não é, Ver. Haroldo de Souza - que o currículo de uma escola são todas as oportunidades educacionais oferecidas no espaço escolar e fora dele, da entrada à saída da escola, do recreio, do momento da refeição ao momento de sala de aula. Que o currículo, nessa concepção, é construído, consagrado em Legislação Federal, Municipal, pelo sistema Municipal de Ensino, pelo conjunto da comunidade escolar, a partir de conteúdos mínimos, de disciplinas mínimas definidas pela legislação brasileira. Esse currículo tem que ser um currículo vivo, um currículo que atenda à gestão democrática, à discussão de pais, alunos, professores e funcionários, e que não pode ser, portanto, determinado por legisladores, por nós, que entendemos que muitos temas são importantes que entrem num currículo. Muitas iniciativas esta Casa teve: educação para o trânsito, educação para as drogas, uma série de temas que, para nós, são temas transversais, que, em determinada escola, será oportuno em um ano, e não será oportuno no outro. Então, eu poderia dar uma série de exemplos em que a interferência externa retira a autonomia e retira o significado, a possibilidade da aprendizagem significativa na escola. Os conteúdos são meios para que se construam competências, habilidades para o aluno e a aluna se colocarem num processo autônomo de construção do conhecimento.

E os hinos, assim como os outros símbolos nacionais, assim como as versões da história, são conteúdos riquíssimos - é verdade - e devem ser trabalhados na escola, mas não cabe definirmos de uma forma mecânica, repetitiva, que foi muito utilizada em períodos da nossa história para criar uma idéia de nação que não é uma idéia de povo. Para nós, nação é povo, é gente, é história, com todas as suas versões. Os símbolos têm que estar, portanto, inseridos nesse currículo, inseridos no contexto de cada comunidade escolar, no planejamento de cada escola, de cada série, de cada área, mas vão ser trabalhados de diferentes maneiras. Então, Ver. Bernardino, não há acordo que obrigue a executar mecanicamente o Hino Nacional no início da semana, e o Hino Rio-Grandense de que trata a sua Emenda. A nossa legislação é obsoleta nesse sentido; ela já deveria ter sido retirada, ela não é obedecida pelas escolas em relação ao Hino Nacional. E penso que isso não é bom para a Cidade, por tudo que construímos, em termos de gestão democrática, pelo fato de o nosso sistema municipal de ensino determinar a legislação municipal, por ser um sistema votado e aprovado por esta Casa, onde está lá o Conselho Municipal de Educação como órgão normatizador, a gestão democrática, a eleição de diretores, o conselho escolar - todas são leis votadas por esta Casa. Então, há instâncias de deliberação e há legislação federal para o currículo mínimo, e não cabe a esta Casa determinar aos professores, determinar às escolas como será o cotidiano de seus currículos. Os hinos são peças fundamentais da nossa história, mas têm que estar inseridos num currículo vivo, num currículo que cada comunidade escolar desenvolve da sua forma adequada, no momento adequado. Assim, o encaminhamento que dou é que não agreguemos um conteúdo de forma repetitiva e descontextualizada de cada comunidade escolar, e que, de fato, essa idéia de nação, de referência-pátria seja uma construção soberana e crítica dos nossos alunos com os professores, e não uma mera e repetitiva e decorada mecanização. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 191/07.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, na verdade, este Projeto vai mexer com os sentimentos de cada um de nós. Eu me sinto até desconfortável em propor um Projeto que obriga... Melhor, eu estou alterando uma Lei que já existe, aprovada pela Casa; eu estou tão-somente incluindo o Hino Rio-Grandense. A Lei que trata da execução do Hino Nacional já existe. Repetindo, eu digo que me sinto um tanto desconfortável em trazer certa obrigatoriedade na execução dos hinos nos colégios. Por isso, quero que a Vereadora receba de mim este sentimento.

Agora, se os professores estivessem implementando, incentivando isso, nós, certamente, não estaríamos aqui discutindo este assunto.

Também não fiz este Projeto para chegar aqui e pedir aos meus colegas que votem contra. Não! Pelo contrário, eu vou votar a favor, claro, mas quero que saiba, Vereadora, que eu também me sinto desconfortável.

É lamentável que tenhamos perdido tanto; nós buscamos cidadania e esquecemos do civismo. Aqui, na semana passada, se discutia, e discutiu muito bem o Ver. Dib, quando se falava em direitos humanos; o Vereador citou deveres humanos, e recebeu críticas. Isso é lamentável!

É nessa linha, porque, com certeza, acho que os nossos filhos precisam, sim, de uma assessoria, de uma orientação, de conviver um pouco mais com esse sentimento patriótico, com um sentimento de civismo, e podem, sim, os professores nos ajudar.

Por isso, Verª Sofia, eu propus a alteração na Lei que já existe, e estou buscando, tão-somente a execução do Hino nas segundas-feiras, e durante o mês de setembro todos os dias.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, eu acho que V. Exª levanta um assunto de muita profundidade. Quando eu estudava no Primário, no Interior, Ver. Bernardino, era obrigatório, antes do começo das aulas, nos colocarmos em forma e cartarmos o Hino Nacional. Era obrigatório! E hoje, Ver. Bernardino, a gente fica triste! V. Exª levanta um assunto que é de grande importância, de muita profundidade. Veja na Copa do Mundo: a imprensa, às vezes, coloca o microfone para alguns atletas, que estão representando o País, e eles não sabem cantar o Hino Nacional. É triste isso! Eu quero parabenizar V. Exª pelo assunto que traz a esta Casa. Eu acho que é de grande importância o tema para que nós possamos discuti-lo com profundidade. Muito Obrigado.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Ver. Ervino Besson. De tal sorte que, Ver. Adeli, se os Vereadores ou as Bancadas pedirem o adiamento para discutir melhor algumas Emendas, nós estamos abertos a isso.

A única coisa que nós lamentamos, se não for aprovado, é que vamos perder a oportunidade de implementar esta prática nos colégios do Município; e com a aprovação desta Lei, Porto Alegre, com certeza, vai servir como exemplo, inclusive para outras cidades do Estado.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Valter Nagelstein.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Respondendo ao Ver. Valter: a execução do Hino será todos os dias durante o mês de setembro, e todas as segundas-feiras do ano.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLL nº 191/07. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM e 11 votos NÃO.

Apregôo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLL nº 211/08, de autoria do Ver. Pedro Ruas. “Fica acrescida, a partir do final da redação proposta pela Emenda nº 01 ao PLL nº 211/08 para o art. 3-B da referida proposição, a expressão ‘vedado o desconto, da remuneração dos cooperativados, do valor dos Equipamentos de Proteção Individual de que trata este dispositivo’”.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, solicitando a retirada de tramitação do PLL nº 084/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Apregôo e defiro o Requerimento, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando a inclusão na Ordem do Dia, por força do art. 81, do PLCE nº 006/08, que institui no Município de Porto Alegre a Operação Urbana Consorciada Lomba do Pinheiro, e dá outras providências.

Apregôo e defiro o Requerimento, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando a inclusão na Ordem do Dia, por força do art. 81, do PLCE nº 005/08, que institui a Operação Urbana Consorciada de acordo com a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, e dá outras providências.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0423/08 –PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/08, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água potável nas dependências dos centros comerciais e dos “shoppings centers” no Município de Porto Alegre. Com Emendas nos 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;

- da CEFOR. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Raul: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLL nº 011/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Emenda nº 02, “fala em consonância com o Código de Edificações e Posturas”; este Código não existe.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em atendimento ao Ver. João Antonio Dib, eu peço silêncio ao Plenário. Como “em consonância com o Código de Edificações e Posturas” é uma redundância, nós consideramos a Emenda nº 02 ao PLL nº 011/08 prejudicada.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 011/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação o PLL nº 011/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Visivelmente, há quórum.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, trato do tema da Educação, dizendo que lamento profundamente a votação há pouco, acho que as escolas não enxergarão bem a nossa Câmara de Vereadores, mais uma vez nos considerarão anacrônicos, fora do nosso tempo, enquanto que a democracia avança na Cidade e no País, nós voltamos ao tempo da ditadura militar; só posso lamentar!

E quero aqui mais uma vez denunciar o processo dos contratos temporários realizados pela Prefeitura de Porto Alegre para chamar professores para suprirem salas de aula. Tomei conhecimento, na sexta-feira, das provas orais aplicadas aos candidatos. Sinceramente, os candidatos foram avaliados a partir de provas com quatro perguntas, em que um avaliador escrevia a resposta e dava uma nota depois, em seguida, a partir de um gabarito. Professores com mestrado, de 10, tiraram 2,7 - ou de 100 tiraram 27, 36, e questionaram a sua nota; as atas de recurso diziam apenas que “o candidato concordou com o que estava escrito, portanto não revemos a nota”. Fui analisar as questões, porque a Secretária de Administração, na semana passada, finalmente entregou cópia das questões, as respostas e os gabaritos. Uma das questões perguntava qual é a responsabilidade do Estado, e aí, entre parênteses - União, Município e Estado -, com a Educação? Nas respostas possíveis, as quatro alternativas só indicavam como resposta oferecer Ensino Fundamental, recursos humanos, etc; oferecer Ensino Fundamental, mais isso, mais formação, mais não sei o que. Ora, gente, responsabilidade do Estado - União, Município e Estado do Rio Grande do Sul -, não é com o Ensino Fundamental só; é com o Ensino Fundamental, o Médio e a Educação Infantil. Então as quatro respostas previstas estavam erradas. Só essa questão já teria que ser anulada. E as pessoas foram classificadas, ou não, pela prova oral, e como responderam àquele gabarito, que era impossível de acertar, porque União, Estado e Município atendem ao Ensino Superior, ao Ensino Médio e à Educação Infantil, e as respostas só se referiam ao Ensino Fundamental. Então é um escândalo!

A pergunta nº 4 era para pontuar “quais teus turnos disponíveis?” Aí a pessoa colocava manhã e algumas tardes, e ela ganhava meio ponto, um “pingo” de pontos, porque tinha de responder não se sabe o quê. Então, é muito grave. O Ministério Público vem acompanhando isso. Eu poderia trazer outros elementos do casuísmo, do amadorismo, do absurdo de terem optado por um novo processo, quando há uma lista de professores concursados, resultado da prova feita, era só pegar os primeiros 150 e estariam contratados temporariamente. É um escândalo a falta de competência do Município de Porto Alegre, para não dizer casuísmo e beneficiamento de pessoas através de uma prova ridícula. E eu lamento que o Ministério Público não tenha tomado uma atitude séria, dura com o Município de Porto Alegre.

 

O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Cara Verª Sofia Cavedon, eu realmente não entendi boa parte da sua manifestação em trazer aqui o mérito da prova. A gente, que já participou como mesa em concurso público e que já fez concurso público, sabe que concursos públicos têm diversos problemas com questões, e basta o candidato que foi prejudicado fazer um recurso, recorrer e, se possível for, até recorrer ao Judiciário; ponto um.

Ponto dois: V. Exª se contradiz. Em determinado momento fala favoravelmente ao Ministério Público, depois fala contra. Mas isso é porque o Ministério Público está acompanhando esse processo seletivo; acompanha e dá lisura a esse processo seletivo que foi implementado. Então, eu acho importante a gente fazer essas correções.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu lamentei que o Ministério Público não tivesse tomado uma atitude de cancelar esse processo, mas admiro o Ministério em muitos elementos. Neste caso, a Prefeitura, de fato, cometeu injustiças, e nós só soubemos agora do gabarito, porque o candidato não sabia, os gabaritos não eram públicos, e a Secretária pediu sigilo. O Ministério Público entendeu que podia me dar cópias, agora, nesta sexta que passou. Então, as pessoas já estão trabalhando, Ver. Dr. Thiago, e só porque eu estou brigando no Ministério Público é que eu tive acesso ao gabarito - e os candidatos, quiçá - das quatro questões, e, das quatro questões, estando uma errada, imaginem o estrago que isso faz numa classificação. É muito grave; o Município podia ter contratado no dia 02 de março pela lista do pessoal que fez o concurso. Um erro que não dá para aceitar!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Adeli Sell, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores que nos assistem pelo Canal 16 da TVCâmara, tenho uma preocupação muito grande com a Copa do Mundo, essa Copa que está vindo para Porto Alegre. Eu estive viajando, fui a Minas, passei no Rio e fui ver de perto o que o Rio de Janeiro está fazendo para se preparar. Eu sei que a Copa do Mundo vem para o Brasil e virá para Porto Alegre também, mas tenho muito medo: eu quero a Copa do Mundo, porque a minha origem é o futebol, mas eu quero uma Copa do Mundo que, quando este grande circo chamado Copa do Mundo for embora, deixe coisas maravilhosas para nossas crianças, para os adolescentes e idosos, para toda a nossa Porto Alegre.

Tenho um medo muito grande, e vou dizer porquê: o CTG Vaqueanos da Tradição está há 50 anos ali no Humaitá, e querem levá-lo para Belém Velho. Imaginem! A coisa mais linda é essa tradição gaúcha, que me orgulho muito por ter conhecido e nela vivido, pois é maravilhosa; aqueles campinhos de futebol que existem ali, aquilo tudo vai desaparecer. Eu jogo ali aos sábados, e vocês não têm idéia de quantos atletas passam por ali sábados e domingos. São mais de 100 jogos entre sábados e domingos. Então, é difícil. Onde nós vamos jogar? O Luiz Braz dizia para mim que - eu conheço bem também - no Bairro Glória não há mais campo de futebol. Se o pessoal da Glória quiser jogar futebol, eles têm que ir lá na Vila Nova, no Partenon, têm que se deslocar.

Então, nós não podemos acabar com isso. Eu vi o Engenhão, ali em Pilares, fica ao lado da casa da minha irmã, e eu fiz questão de conhecer; e acho maravilhoso o que o carioca pede: ele quer a Copa do Mundo, mas ele pede muito lazer em volta. Ele aproveita em cima dos empresários: “nós queremos o Maracanã, mas queremos em volta do Maracanã os pequenos maracanãzinhos para que nossas crianças possam jogar futebol”.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Tarciso, a sua preocupação é muito pertinente. Nós aprovamos uma Emenda que é da Operação Urbana Consorciada; o Projeto do Grêmio deverá ser aprovado pensando em todas essas compensações.

V. Exª tem muita razão: nós não podemos imaginar que vão compensar aquela comunidade, deslocando os seus espaços de lazer, de cultura e de esportes, substituindo-os por um grande ginásio. Eles terão que ficar por lá para poderem, de fato, representar um salto de qualidade com a vinda da Copa.

 

O Sr. João Pancinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Tarciso, V. Exª tocou num assunto extremamente importante que são aqueles campos do Humaitá, e eu, que fui diretor das categorias de base do Internacional, sei que tanto o Grêmio quanto o Inter, e outros clubes, fazem ali, naqueles campos, as suas peneiras, os seus testes, as suas escolinhas, e muitos jovens que não têm condições e vislumbram no futebol a melhoria de vida de sua família e sua própria, ali fazem seus testes, e muitos dali vão ser, depois, jogadores profissionais.

Então, aquele é um espaço que os clubes também perderão no Humaitá. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Então, Sr. Presidente, eu tenho essa preocupação, porque eu hoje represento aqui o povo, e a minha voz é a do povo. Eu falo aqui o que ouço quando eu saio na Rua da Praia, quando eu vou no Humaitá jogar, quando eu vou lá no Chapéu do Sol, aquilo que o povo está me pedindo. Eu não estou aqui torcendo para A ou para B, aqui eu estou torcendo para Porto Alegre, para o povo de Porto Alegre. Sou partidário dos nossos vizinhos aqui da Vila Chocolatão, sou da Ilha da Pintada, sou do Chapéu do Sol, e eu quero a nossa Porto Alegre bonita e com menos violência. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Tarciso Flecha Negra.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Toni Proença.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Vereadoras e Vereadores, eu agradeço, inicialmente, ao Ver. Toni Proença pela gentileza da cessão deste tempo. Eu queria usá-lo, Presidente, para fazer um registro que considero importante perante a história do nosso Estado, do nosso País, a minha, pessoal, e a um critério de justiça.

Os jornais de hoje, em todo o País, trazem a denúncia de que o ex-Governador Leonel Brizola, já no seu primeiro mandato do Rio de Janeiro, sofria monitoramento, fiscalização, espionagem do SNI, e relatórios eram passados ao Presidente da República.

Na verdade, Brizola foi espionado, vigiado em todo o período do exílio, Verª Juliana Brizola, Verª Sofia Cavedon, de 1964 a 1979 e, depois, de 1979 a 1986. Esses sete anos coincidem, também, com aquilo que, no Brasil, ficou conhecido como a redemocratização: anistia em 1979; as eleições presidenciais em 1985, ainda de forma indireta. E nós tivemos esse verdadeiro abuso, com custo para o Erário, que foi, na verdade, uma tentativa de vincular Brizola a algo ilícito, a algo não correto, a algo ilegal.

Todas as tentativas - e isso foi bem enfatizado pela Verª Juliana Brizola nesta tribuna - da ditadura militar de vincular Brizola a qualquer ilícito de qualquer natureza foram infrutíferas, todas. E todas essas outras também o foram.

A maneira solerte, covarde, a maneira inadequada com que o SNI se portou, é algo que precisa ser denunciado. Mas não apenas o SNI, na vocação conspiratória de ver em Brizola sempre o alvo maior do seu trabalho investigativo, ao longo de muitos anos, mas a atitude do então Presidente José Sarney, de não trazer a público, de não denunciar a ilegalidade dos seus subordinados, não pode passar em branco. Ainda mais que este mesmo cidadão, José Sarney, volta à cena política agora, como Presidente do Senado, como pessoa de hierarquia superior, para infelicidade nossa, e de todos os brasileiros. Ele retoma uma posição que jamais teve qualquer condição moral de exercer. Mas esse episódio que agora os jornais trazem, de que José Sarney sabia, como Presidente da República, do trabalho do SNI em relação a Brizola, merece de nós todo o repúdio. Não só merece o repúdio o SNI, que ao longo de sua história de gastos gigantescos do Erário jamais trouxe um único benefício à Nação. Nós temos agora essa página triste da etapa inicial da redemocratização, com José Sarney na presidência da República, recebendo relatórios de investigação sobre o Governador eleito, Leonel Brizola, e que José Sarney recebia, e sabe-se lá para que fins utilizava.

Faço esse registro aqui, Verª Juliana Brizola, Vereadores e Vereadoras, porque tive a honra de conhecer e conviver muito de perto com S. Exa, o Governador Leonel Brizola. E sei que o Dr. Brizola tinha, em relação ao nosso País, a causa maior da sua própria existência. Por isso fico absolutamente indignado quando vejo que vários setores importantes da República, incluindo a própria presidência durante um período, usaram o nosso dinheiro, usaram parte do Erário, usaram instituições nacionais para investigar e para caluniar um dos maiores brasileiros que a nossa terra já conheceu. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Pedro Ruas.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Valter Nagelstein.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Adeli, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; Verª Sofia, a minha preocupação é, se um dia desses, V. Exª concordar com uma ação do Governo Municipal, Estadual, aí sim é que vou ficar preocupado. No mais, nós já estamos acostumados aos seus discursos.

 

(Aparte anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu também tenho uma admiração muito grande pela sua pessoa, mas não concordo com esse radicalismo.

Ver. Tarciso, eu quero lhe cumprimentar por fazer a defesa do CTG Vaqueanos da Tradição. Há 50 anos esse CTG está localizado no bairro Humaitá, mais precisamente na área que será ocupada pela arena do Grêmio. Acho que esta Casa precisa se voltar para essa comunidade, porque não é justa, Ver. Tarciso, esta proposta de deslocar o CTG, porque ele congrega, com certeza, as pessoas daquela Região. Não é justo deslocar este CTG para a Zona Sul, para Belém Novo ou Belém Velho, enfim, ali já tem outros CTGs. Eu acho que os Vereadores desta Casa precisam, sim, se somar, não medindo esforços no sentido de tentar manter o CTG na região. Tudo bem que, por um motivo ou outro, ele não possa permanecer ali, e até faço um apelo à Direção do Grêmio, quem sabe lá o próprio Grêmio, naquela região, procure contemplar o CTG.

 

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Conversando ali com eles, eu vi uma coisa: a Copa do Mundo é muito boa, ela vem, tem jogo, acabou o jogo, e aí? O que é que os povos que vêm de outros lugares querem conhecer? Eles querem conhecer Porto Alegre, ver as tradições de Porto Alegre. Eu, quando viajava com o Grêmio, ia conhecer as coisas que aquela cidade, que aquele país tinha de interessante. Então, eu acho que aquilo ali é importante, porque esses povos que vêm de fora vêm para conhecer e, depois do futebol, eles querem ver a tradição gaúcha, que é muito bonita, e é mais uma atração.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Vereadores, eu não sei se todos tiveram o privilégio de visitar aqui o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, o Parque da Harmonia, neste final de semana, quando nós tivemos a organização do 8º Rodeio de Porto Alegre. O Ver. Ervino Besson também esteve lá, estivemos juntos, foi um sucesso! Olha, que sucesso foi o 8º Rodeio de Porto Alegre! Nossos cumprimentos ao Cléber, à SMIC, ao Cecchim, enfim, a todos que colaboraram para que acontecesse o evento. Acho que engrandece Porto Alegre, nós pudemos confirmar ali as representações de diversos Estados brasileiros, e para Porto Alegre isso é maravilhoso.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, quero parabenizar V. Exª pelo seu pronunciamento, nós estivemos juntos no sábado, e V. Exª foi muito feliz quando parabenizou o Cléber, a quem também quero parabenizar em nome da Bancada do PDT pelo seu trabalho, e também a Prefeitura e a SMIC. Havia mais de 400 inscritos no rodeio, isso é extraordinário!

E, Ver. Vendruscolo, a grandeza do Grêmio não vai deixar o CTG numa situação delicada, tenho certeza disso, porque é uma história muito bonita. Na Arena do Grêmio, a Cidade crescendo, o CTG vai ocupar alguns metros de área. O Grêmio, sem dúvida nenhuma, vai ajeitar um cantinho para o CTG, acredito nisso. Obrigado, Ver. Bernardino.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Ver. Besson. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O último inscrito em Comunicações é o Ver. Waldir Canal. (Ausente.)

Passamos à Pauta.

Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

    

(Encerra-se a Sessão às 18h26min.)

 

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